subsídio desemprego acordão

I - Resulta do estatuído no art.º 120.º do CPTA que as medidas cautelares previstas neste código visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da decisão nele proferida e, consequentemente, impedir que o Requerente fique numa situação de facto consumado ou numa situação em que o volume ou a qualidade dos prejuízos sofridos inviabilize a possibilidade de

I - Têm natureza administrativa as relações jurídicas estabelecidas entre o Centro de Segurança Social da Madeira e os requerentes do subsídio de desemprego por suspensão da prestação do trabalho, ao abrigo do art° 7° da Lei n° 17/86, de 14/6. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos contenciosos que tenham por objecto diminuir os litígios emergentes dessas...

I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da...

I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe

I - Não tem direito à protecção social resultante de uma situação de desemprego quem exercer uma actividade profissional, seja por conta própria, seja por conta de outrem, independentemente da exacta qualidade formal que sirva de suporte a esse exercício. II - O acto administrativo que revogou uma anterior atribuição de um subsídio de desemprego por se haver constatado que a beneficiária...

I - A actividade dos órgãos das instituições de Segurança Social quanto à concessão das respectivas prestações constitui actividade administrativa, executada no exercício de um poder autoritário por uma pessoa de direito público e ao abrigo de normas de direito público. II - Nos termos do art. 40 da Lei de Bases da Segurança Social, compete aos tribunais administrativos conhecer dos recursos de...

I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho

I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho

I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

• Diário da República

Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de Segurança Social de Braga é competente o respectivo tribunal administrativo de círculo.

I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...

I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...

Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para as acções cujos pedidos respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança Social.

1 – Mostrando-se a prova relevante predominantemente documental, e sendo patente que a eventual inquirição de testemunhas, independentemente do que pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar a prova produzida e o sentido da decisão, não é suscetível de crítica a sua dispensa, mormente em Ação Administrativa Especial. 2 - Como efeito, a necessidade de inquirição de testemunhas...

I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

I - Resultando da petição de recurso, em conjugação com o documento para que remete, conjugado com o que alega na parte final da mesma, ter o recorrente pretendido efectivamente impugnar o acto que lhe foi notificado - despacho do chefe de secção, no uso de subdelegação de competências, que revogou o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego - como se retira da parte final da petiç