subsídio desemprego acordão

3275 resultados para subsídio desemprego acordão

  • Acórdão nº 041965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Cessando um contrato de trabalho em 30 de Abril de 1992 e não tendo sido gozadas pelo trabalhador as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, a retribuição respeitante às mesmas e o respectivo subsídio que, tal como as correspondentes contribuições para a Segurança Social, só foram satisfeitos após a ruptura do vínculo - não são de considerar como registadas no período a que se reporta o artigo

  • Acórdão nº 01410/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022

    A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artº 63º do DL nº 220/2006 de 3.11, na redacção resultante do DL nº 64/2021 de 15.03, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que correspondem à totalidade do período de concessão.

    ...desemprego reconhecido à beneficiária B…., com o NISS ……». *Por decisão do ... com a obrigação de pagar antecipadamente a globalidade do subsídio de desemprego que seria devido. XII. Aquando das Alegações para o TCA ...
  • Acórdão nº 931/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42/91, de 15 de Novembro, por imposição do disposto no nº 3 do artigo 28º da CRP, é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, sendo que apenas é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo...

    ...desemprego devida a cinco trabalhadores com os quais a Autora celebrou acordo de ... efetivamente pagos pela Segurança Social aos beneficiários do subsídio de desemprego, revogando-se a decisão do Tribunal a quo e ordenando-se a ...
  • Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

    ...ítulo de diferença de remuneração do mês de Janeiro de 2000, subsídio de alimentação referente a esse mês, remunerações e subsídio de ... se não fosse o despedimento, e o montante do subsídio de desemprego" que eventualmente tivesse auferido, e ainda a quantia de € 3.320,72, a t\xC3"...
  • Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997

    I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de

  • Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - No âmbito do regime de proteção social específico dos trabalhadores bancários poderiam existir trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social – RGSS, sendo que a cláusula n.º 136.ª do ACT respetivo não excluía a possibilidade de aplicação daquele regime, nomeadamente nas situações de invalidez, a trabalhadores inscritos no Regime Geral. II – Aquela cláusula não...

    ... regime previdencial, nomeadamente doença, invalidez, velhice e desemprego, estavam protegidas pelo regime geral da Segurança Social. 9. O regime ... subordinada quando, nessa sequência, requereu a atribuição de subsídio de desemprego, conforme facto provado n.º 45. 31. Sufragar-se que a ...
  • Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Justifica-se admitir o recurso de revista excepcional para que o órgão supremo da jurisdição esclareça se a compatibilização harmónica de interesses e, porventura, valores ou princípios conflituantes de um ordenamento que tutele os direitos e interesses legítimos dos administrados sem desprezar o interesse público, justifica algum desvio à regra do efeito repristinatório da anulação e da...

    ... e determinada a cessação de pagamento das prestações de desemprego que lhe haviam sido atribuídas, com fundamento na prestação de ... a entidade demandada a pagar à Autora as prestações de subsídio de desemprego cujo direito lhe tinha sido anteriormente reconhecido e que ...
  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar...

    ... o arguido declarou encontrar-se desempregado, auferindo o subsídio de desemprego no valor de cerca de € 427,00 (quatrocentos e vinte e sete ...
  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

    ... move contra AL, veio este requerer a isenção da penhora do seu subsídio" de desemprego “pelo período necessário até conseguir uma nova situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 000311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de

  • Acórdão nº 000298 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1996

    São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.

  • Acórdão nº 01046/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I) – “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável” – art.º 38º, nº 2, do CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo...

    ...ça Social de Braga, pedindo: a) reconhecimento do direito ao subsidio de desemprego, no período de janeiro de 2010 a novembro de 2010, e, no ...
  • Acórdão nº 9510942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.

    ..., em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo. ...
  • Acórdão nº 06S1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...

    ...ão lhe ter entregue os documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego, dentro do prazo de oito dias, conforme acordo realizado na ...
  • Acórdão nº 00689/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998

    I - O Tribunal Central Administrativo só tem competência hierárquica para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunal Administrativo de Círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público, isto é, sobre actos decorrentes de uma relação jurídica de emprego público e proferidas em meios processuais acessórios (artigo 40º, alínea. a) e 104º do ETAF, na redacção do Dec.Lei nº 229/97

  • Acórdão nº 08S3539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. Cessado o contrato de trabalho, a entidade empregadora só é obrigada a entregar ao trabalhador a declaração da situação de desemprego (modelo 346) quando este a pedir. 2. Alegando o autor/trabalhador que o pedido de atribuição do subsídio de desemprego foi indeferido, por extemporâneo, e que esse indeferimento havia resultado de aquela declaração só lhe ter sido entregue pela ré após o...

    ...ção de lucros cessantes relativos às prestações de desemprego não auferidas, e € 4.000,00 a título de compensação pelos danos não ..., para além dos 90 dias de que a autora dispunha para requerer o subsídio de desemprego; - na verdade, a autora deu entrada do pedido em 6.1.2005, ...
  • Acórdão nº 154/06.2TTMTS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - A imperatividade do regime legal atinente à dedução dos rendimentos de trabalho por actividade iniciada após o despedimento não dispensa o empregador de alegar e provar que o trabalhador os auferiu; sem essa alegação e prova não é possível operar/determinar a referida dedução. II - Não sendo alegados, na oposição à execução/penhora, quaisquer factos relativos ao recebimento, pelo exequente,

    ... desde 08.02.2005 até à actualidade, de alguma prestação de desemprego, assim como se, no decurso desse mesmo lapso de tempo, o mesmo se ..., se averiguasse o que o exequente auferiu, quer a título de subsídio de desemprego, quer ao serviço de terceiros. O exequente veio responder ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ...haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 000298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996

    São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.

  • Acórdão nº 01945/08.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010

    I. As despesas de alimentação, água e luz e telefone são um facto notório na sociedade actual e por mais baixos que sejam são despesas reais. II. Os rendimentos de um agregado familiar de 3.007,42 e 5.368,5 por ano para a recorrente e marido respectivamente implicam que a execução de um acto que impõe a reposição de verbas de subsídio de desemprego implique para a mesma uma situação de prejuízo...

    ...ácia do acto administrativo de reposição de prestações de desemprego. Para tanto alega em conclusão: “A. A douta sentença recorrida ao ... de reposição dos valores recebidos pela Recorrente a titulo de subsidio de desemprego, incorreu em diversos vícios/nulidades. B. Assim, fez uma ...
  • Acórdão nº 610/16.4T8SNT- C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    As sentença e despachos judiciais são interpretadas nos termos do disposto nos art.º 236 e ss. do Código Civil, valendo com o sentido que um declaratário normal lhe encontraria. II. As sentenças e acórdãos condenam e absolvem nos termos que resultam da sua parte decisória. III. É suscetível de litigar de má fé quem o faz partindo de uma interpretação totalmente desrazoável da decisão...

    ... a pagar – ao contrário do que sustenta a Exequente – o subsídio de alimentação, antes a condenou a pagar à Exequente, na parte que aqui ..., após a data do despedimento, assim como o subsídio de desemprego. Porque não houve condenação no pagamento da quantia de €176,00 ...
  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... das quantias que pelo mesmo período tiver auferido a título de subsídio" de desemprego, a apurar em liquidação do presente acórdão. Tendo deca\xC3"...
  • Acórdão nº 9240662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

    Não se verifica a contravenção consistida em se exercer actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber subsídio de desemprego desde 08/05/89 prorrogado até 07/09/91 e que foi presenciada a exercer actividade normalmente remunerada e se os factos provados não mostram em...

    ... durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber ...
  • Acórdão nº 01320/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança...

    ... à Família, que lhe indeferiu o pedido de prestações de desemprego apresentado em 15/01/2005. *Para o efeito o recorrente formula as ... que à data da apresentação do requerimento de atribuição de subsídio de desemprego o demandante, aqui recorrente já tinha renunciado à ...
  • Acórdão nº 01771/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se suscita «questão» que não foi tratada no acórdão recorrido.

    ...subsídio de desemprego acrescidas de juros de mora legais desde a citação até ...

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