subsídio desemprego acordão

I - A fixação da indemnização referente à perda da vida bem como a respeitante aos danos não patrimoniais próprios dos AA., deve ser feita com recurso à equidade, mas com consideração dos critérios constantes do artº 494º do Cód. Civil, relevando a gravidade do dano causado, o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesados e as demais circunstâncias do caso, apontando estes...

I - Os trabalhadores auto-suspensos da prestação do trabalho, ao abrigo do art. 3, n. 1, da Lei n. 17/86, têm direito à percepção do subsídio de desemprego (art. 7, n. 1 ), mas (art. 7, n. 2) ficam obrigados ao cumprimento das condições exigidas, hoje, pelo D.L. n. 79-A/89, de 13/3, na redacção do D.L. n. 418/93, de 24/12, nomeadamente, a estarem disponíveis para o trabalho (arts. 2, n.1 e 4, n.2)

1 - Tendo-se a recorrente limitado, no requerimento de interposição do recurso de revista a dizer que ele era interposto com fundamento na violação de vários preceitos legais -que mencionou- entre eles no artigo 668º, nº 1, alínea d) do C.P. Civil - tal modo de interpor o recurso não constitui meio processual adequado de arguição de nulidades da decisão recorrida. 2 - A confissão, feita pelas...

1. No crime de crime de abuso de confiança fiscal, a «apropriação» não tem de ser reconduzida ao gasto ou consumo em proveito próprio ou alheio, bastando para a sua consumação a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária deduzida nos termos da lei. 2. No crime de abuso de confiança em relação à segurança social (art. 27.°-B do Dec.-Lei n.° 20-A/90, de 15.01) o acto de entrega não...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

I - O requerente do apoio judiciário não tem que provar os factos presumidos, mas tem de provar os factos que servem de base à presunção, por qualquer meio idóneo. II - O facto de o requerente estar a receber "subsidio de desemprego" não o faz beneficiar da presunção de insuficiência económica, pois tal subsídio que tem natureza puramente alimentícia. III - Já o "subsídio social de...

I - O requerente do apoio judiciário não tem que provar os factos presumidos, mas tem de provar os factos que servem de base à presunção, por qualquer meio idóneo. II - O facto de o requerente estar a receber "subsidio de desemprego" não o faz beneficiar da presunção de insuficiência económica, pois tal subsídio que tem natureza puramente alimentícia. III - Já o "subsídio social de...

I - A restituição a que alude o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01, especificamente pensada para os dois tipos de ilícito previstos nos arts. 36.º (fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) e 37.º (desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado) do mesmo diploma legal, não se enquadra na previsão do n.º 3 do art. 2.º, de carácter genérico [as sociedades civis e comerciais respondem...

I – O cumprimento de sentença que condene a Administração a pagar uma determinada quantia só poderá ser posto em causa se esta invocar a existência “de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação” (art.º 171.º/1 do CPTA) isto é, se após a prolação daquela decisão condenatória, invocar a ocorrência de um facto posterior ao encerramento da causa e de, em função...

1 – Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro “é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.” Determina o artigo 18.º, n.º 1 do referido diploma que “o reconhecimento do...

I – A lei estabelece como relevante para a determinação do quadro normativo aplicável o momento da apresentação do requerimento de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82º nº 1 do DL. n.º 220/2006. O que se compreende já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo (cfr. artigos 54º e

I - Para o cálculo do montante do subsídio de desemprego previsto no art°. 17° do D.L. 79-A/89 de 13 de Março apenas são consideradas as remunerações registadas e devidas ao trabalhador nos primeiros seis meses civis que precedem o 2° mês anterior ao da data do desemprego. II - Os proporcionais de subsídio de férias e de Natal devidos, apenas, em consequência de cessação por mútuo acordo do...

1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 65

I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de que a rescisão do contrato de trabalho o privara e referentes ao período em que lhe foi pago o dito subsídio. II - A obrigação de restituir está assim dependente do efectivo recebimento das prestações

1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...

I – Foi a partir de 01/04/2012, com a entrada em vigor do novo nº 3 do artigo 34º do DL. nº 220/2006, na redação dada pelo DL. nº 64/2012, de 15 de março, que nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os respetivos beneficiários deixaram de poder acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada. II

I - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de salários, subsídios e indemnizações devidas por lei em caso de despedimento a trabalhadores por conta de outrem quando os seus empregadores não podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou economicamente debilitados, (mas) dentro dos limites temporais e quantitativos assinalados no diploma; I.1 - assim, falar-se em Fundo de...

I as deduções previstas nos arts 13º nº2 al.a) e 52º n3 da LCCT não abarcam as quantias recebidas a título de subsídio de desemprego. Nessa parte, cabe à Segurança Social accionar os mecanismos legais com vista à respectiva recuperação (art33º do Dl79-A/89, de 13/03). II - Sendo o despedimento declarado ilícito e o tribunal condenar a entidade patronal a pagar ao trabalhador os salários...

I as deduções previstas nos arts 13º nº2 al.a) e 52º n3 da LCCT não abarcam as quantias recebidas a título de subsídio de desemprego. Nessa parte, cabe à Segurança Social accionar os mecanismos legais com vista à respectiva recuperação (art33º do Dl79-A/89, de 13/03). II - Sendo o despedimento declarado ilícito e o tribunal condenar a entidade patronal a pagar ao trabalhador os salários...

I - A sentença que declara ilícita a cessação do contrato de trabalho decorrente de decisão unilateral da entidade empregadora não torna ilegal o acto de atribuição do subsídio de desemprego que se fundou nessa causa de desemprego involuntário (art. 3/1/a) do DL 79-A/89 - 13/3). Consequentemente, a recuperação das importâncias pagas a título de atribuição do subsídio, com fundamento em...

I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...