subsídio desemprego acordão

3275 resultados para subsídio desemprego acordão

  • Acórdão nº 1056/20.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2022

    I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...

    ... a coberto do ofício com data de 28.11.2019, que lhe atribuiu o subsidio diário de EUR 23,60 e a condenação da Entidade Demandada à prática de ... Social, que a protecção social integra a eventualidade de “desemprego” ... Através do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, o Governo ...
  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... ser absolvida dos pedidos quanto ao pagamento do abono do subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal nos anos de 2011 e 2012 e ... ; - montante que o recorrente recebeu a título de subsídio de desemprego durante o período em causa ... 13 - Relativamente à data do ...
  • Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... ços de Segurança Social que lhe fosse concedida prestação de subsídio social de desemprego, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de ...
  • Acórdão nº 0617179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I - Todos os direitos, traduzam-se ou não em prestações pecuniárias, que derivem directamente da celebração, execução, violação ou cessação do contrato de trabalho, prescrevem nos termos e prazos previstos no art. 381º do Código do Trabalho (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho). II - Contudo, tal regime não é aplicável a outras relações jurídicas, ainda...

    ... ção de lucros cessantes relativas às prestações de desemprego não auferidas e € 4.000,00 a título de compensação pelos danos não ... de desemprego, modelo 346, em 2005-01-05, tendo esta requerido o subsídio de desemprego em 2005-01-06, isto é, para além do prazo legal de 90 dias ...
  • Acórdão nº 0084804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso None)

    Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.

  • Acórdão nº 042028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998
  • Acórdão nº 0084804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.

  • Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)

    ... férias não gozadas de 2006 vencidas em 01.01.2007 e respectivo subsidio, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ... desemprego a que o Autor não teve direito por culpa dos Réus, com nexo de ...
  • Acórdão nº 041920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
  • Acórdão nº 00187/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010

    1. A reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado a ilegalidade na colocação de uma docente contratada para todo o ano lectivo, não implica necessariamente o pagamento do subsídio de desemprego que não se obteve no ano lectivo seguinte pelo facto da ilegalidade cometida ter inviabilizado o prazo de garantia condição da atribuição desse subsídio; 2. O subsídio de...

    ... sem colocação, à semelhança da A., tem direito a receber o subsídio de desemprego quando: de acordo com o Decreto-Lei nº 67/2000, tenha ...
  • Acórdão nº 00791/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    A ilicitude cometida pela Ré ARS, ao não reconhecer que o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com a Autora caducava ope legis no dia 31 de Julho de 2009, e ao propor a esta trabalhadora prorrogar o dito contrato por mais uma anuidade, não causou o desemprego da Autora e, consequentemente, não ofendeu o seu direito subjectivo à protecção social no desemprego.

    ... -se a Ré a entregar à Autora a declaração de situação de desemprego requerida pela Autora; - anula-se a Deliberação, de 01-10-2009, do ... : Conclusões: 1ª A emissão de uma declaração para efeitos de subsídio de desemprego não é uma mera constatação de ter operado a caducidade ...
  • Acórdão nº 00613/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
    ... , de 6/5/2004 e consequente reconhecimento do direito a auferir o subsídio de desemprego, desde 17/2/2003 até 19/1/2004, acto que manteve a ...
  • Acórdão nº 9840536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...

    ... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ...
  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... condenada a pagar-lhe: a pensão de sobrevivência mensal e com subsídio de Natal e 14º mês, no montante mensal de € 298,85 (correspondente à ... abrangidas são a maternidade, paternidade e adopção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e a ...
  • Acórdão nº 108/11.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
    ... totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego deferida a três trabalhadores em que se verificou a excedência de quotas ... nos termos do qual é apenas devido o valor das prestações de subsídio" de desemprego efectivamente pago dentro do período inicial da sua concess\xC3" ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ... demais créditos da cessação do contrato de trabalho (férias, subsídio de férias e subsídio de natal proporcionais a 2008), neste caso sem ... , pelo mesmo período, haja auferido a título de subsídio de desemprego, valor esse a apurar em liquidação do presente acórdão, acrescido de ...
  • Acórdão nº 4463/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo

    ... condenada a pagar à A., as retribuições, subsídio de refeição, férias, subsídios de férias e de natal que, esta deixou ... 10/09/2010 e 09/03/2011, a autora recebeu as prestações de desemprego referidas no ofício de fls. 118 dos autos, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 0205/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A exceção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido. II - Ocorre tal exceção se não remanescer na ação administrativa especial instaurada para impugnação de ato administrativo qualquer objeto pretensivo que não haja já sido julgado, com trânsito, nos autos de execução de decisã

    ... Procurador-Geral da República, a atribuição de subsídio de desemprego” ... V) Pretensão que foi indeferida “por duas ...
  • Acórdão nº 158/14.1JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... 48) Subsistia com o Subsídio de Desemprego, no valor de cerca de 300€ (trezentos euros)/mês ...
  • Acórdão nº 5608/17.2T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do Relator) I- O benefício de diferimento de desocupação previsto nos arts. 864º e 865º, do C. P. Civil, para além de aplicável excecionalmente aos casos nele previstos (execução para entrega da casa de habitação arrendada) é ainda aplicável, por força da remissão prevista no art. 150º, n.º 5, do CIRE, aos casos de entrega, à massa insolvente ou ao adquirente, da casa de habitação onde...

    ... ário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal ...
  • Acórdão nº 9840536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

    I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...

    ... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ...
  • Acórdão nº 00096/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ato devido de atribuição ao autor das prestações mensais de subsídio de desemprego ... O Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos ...
  • Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
    ... e TCAS, todos condenatórios do Estado; 3- A atribuição do «subsídio de desemprego» não é automática, sendo que todos os diplomas legais ...
  • Acórdão nº 041965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Cessando um contrato de trabalho em 30 de Abril de 1992 e não tendo sido gozadas pelo trabalhador as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, a retribuição respeitante às mesmas e o respectivo subsídio que, tal como as correspondentes contribuições para a Segurança Social, só foram satisfeitos após a ruptura do vínculo - não são de considerar como registadas no período a que se reporta o artigo

  • Acórdão nº 01410/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
    ... desemprego reconhecido à beneficiária B….., com o NISS ……» ... *Por ... com a obrigação de pagar antecipadamente a globalidade do subsídio de desemprego que seria devido ... Aquando das Alegações para o TCA ...

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