Acórdão nº 0075864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1. CCIV66 ART342 N1 ART1156 ART1161.

Sumário: I - É ao trabalhador que compete a prova dos elementos essenciais do contrato de trabalho. II - São elementos essenciais da qualificação jurídica do contrato: a relação de subordinação jurídica da actividade quanto ao contrato de trabalho e a obtenção de um resultado quanto ao contrato de prestação de serviços. III - Quanto dos factos provados decorre que: a) As partes pretenderam obter o resultado decorrente da ministração de cursos profissionais; b) O trabalhador utilizou na actividade desenvolvida meios e materiais de sua pertença; c) Foi...

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