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Despacho n.º 8280/2007, de 09 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 8280/2007

1 - Nos termos das disposiçóes conjugadas dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio para chefe do meu Gabinete, em regime de destacamento ao ICEP Portugal, a licenciada Anabela Lourenço Martins, técnica superior do quadro de pessoal deste Instituto, sendo em consequência exonerada da nomeaçáo efectuada ao abrigo do meu despacho n.o 17 849/2006 (2.a série), de 11 de Julho. 2 - A nomeada auferirá a remuneraçáo mensal equiparada à do cargo de chefe de gabinete, incluindo a percepçáo de subsídios de férias e de Natal de igual montante, acrescida de subsídio de refeiçáo e do abono das despesas de representaçáo, valores esses actualizáveis em funçáo do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os cargos de chefes de gabinete dos gabinetes dos membros do Governo, sendo da...

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