Acórdão nº 0001654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT 1984 IN BTE N1/84 DE 1984/01/08 CLAUS78. CCT 1991 IN BTE N20/91 DE 1991/05/29 IS CLAUS52. PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC7992 DE 1992/12/26. AC RL REC8646 DE 1993/05/19. AC RL PROC9847 DE 1995/03/29. AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 P258. AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30. AC STJ DE 1993/11/10 IN AD N386 P233. AC STJ DE 1993/12/06 IN AD N388 P501. AC STJ DE 1994/03/23 IN AD N391 P932. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANO1994 T1 P304. AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22.

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