Acórdão nº 0079524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data03 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART83 ART84 ART90. CPC67 ART650 ART712.

Sumário: I - A Relação tem poderes para anular o julgamento, quer se trate de processos ordinários, quer de processos sumários, caso contrário, a não se entender assim, ficaria altamente limitado o poder de censura do tribunal superior. II - A retribuição mensal auferida pelo trabalhador para efeito da determinação do duodécimo a atribuir como subsídio de férias e de Natal é a que resulta do somatório da retribuição anual fixa e da...

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