Sociedade de economia mista
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Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
A isenção prevista no art. 9º nº 1 al. b) do CIRC só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam actividades comerciais, industriais e agrícolas.
... do IRC - a natureza de isenção subjectiva mista (cfr. Acórdãos de 10 de março de 2021, ... ço público, assim logrando objetivos de economia" de escala que de outra forma nunca conseguiria…\xE2" ... sócios é o fim típico do contrato de sociedade plasmado no Código Civil ( Cujo artigo 980º ... -
Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... os seus serviços profissionais à sociedade “ V. F. ”, que constou do artigo 15º da ... da sentença é ditada por razões de economia e celeridade processuais e tem a ver com a ... uma retribuição certa, variável ou mista ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... Maio de 2016: “(…) O princípio da economia processual determina a resolução da maior ... outro modo, poderíamos transformar a sociedade num colete-de-forças, que prejudicasse as ... por exemplo o reconhecimento da natureza mista da indemnização por danos não patrimoniais ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... ções, e por respeito ao princípio da economia processual, remete-se para a motivação do ... bem jurídico afectado para a vida em sociedade» (Abrantes Geraldes, Temas da Responsabilidade ... Tal reparação reveste mesmo uma natureza mista, visando, por um lado, compensar (mais até do ...
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Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
- Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...
... certa que contra os mesmos move a sociedade "G ... , Lda ... ", alegando, em resumo, os ... corre termos pela 1ª Vara de Competência Mista de Loures ... 2)No âmbito do referido processo ... fontes de rendimento que acautelam a economia doméstica." ... 4)Os aqui oponentes/executados ... -
Aviso n.º 15461/2022
... a) EAE 1 — Potenciar o crescimento da economia e o desenvolvimento: ... i) Reforçar a função ... ório municipal é classificado como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis ... sonoros ... subconcessionada à SPER — Sociedade Portuguesa para ... a Construção e Exploração ...
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Aviso n.º 33/2021
... ções, a ininterrupta mutabilidade da sociedade e do território encarregou de converter o PDM95 ... a área do concelho de Silves como zona mista. 2 - Relativamente às áreas de conflito, deve ... ómica, reduzindo a vulnerabilidade da economia regional a conjunturas nacionais e internacionais ...
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Despacho n.º 11943/2021
... conómicos e da sociedade civil em geral, nas decisões e na atividade ... âmara Municipal de Valongo é uma estrutura mista ... com áreas de serviços hierarquizados, ... viço, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua integração, motivação, ...
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Regulamento n.º 380/2024
... ços municipais adota o modelo de estrutura mista artigos6.º alíneaa) e 9.º n.º2, do ... a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades; k) ... públicos e outras organizações da sociedade; f) Incentivar novas práticas de pensamento, ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... , a interveniente acidental “(…) – Sociedade Agro-Pecuária e Vitícola do (…), Lda.” veio ... , a situação locatícia pode considerar-se mista[31] [32] ... Na nossa opinião, na senda da ... em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano consecutivo; b) No caso ... -
Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... 5 da decisão arbitral recorrida), uma sociedade gestora de participações sociais , isto é, uma ... o ciclo produtivo e financeiro na economia, detendo, gerindo e financiando outros actores ... financeira, uma companhia financeira mista, uma instituição de pagamento, na aceção do ... -
Acórdão nº 02718/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência...
... Contrato, a [SCom03 ... ] constituiu a sociedade ora Autora, [SCom01 ... ] S.A., cedendo-lhe a ... XXIV. Na economia do Decreto-Lei nº 330/2000, a caducidade das ... Mista do Tribunal Judicial de Braga sob o número ... -
Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...
... A sociedade AA, Lda (A.), intentou, em 20/04/ 2012, ação ... na 1.ª Secção das Varas de Competência Mista do Funchal sob o processo n.º 150/12.0TCFUN, ... ão subjacentes, mormente em função da economia do julgamento no recurso de apelação e da ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... -lei, juízos de competência especializada mista ... 5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a ... a situações de união de facto ou de economia comum; ... c) Ações de separação de pessoas e ... , nulidade e anulação do contrato de sociedade; ... c) As ações relativas ao exercício de ...
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Lei n.º 62/2013
... secções de competência especializada mista ... 5 — Podem ser alteradas, por decreto-lei, ... ções de união de facto ou de economia comum; ... c) Ações de separação de pessoas e ... anulação do contrato de sociedade; ... c) As ações relativas ao exercício de ...
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Despacho n.º 9661/2018
... ços municipais adota o modelo de estrutura mista, a que corresponde uma componente matricial ... a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades; l) ... públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a ...
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Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Trabalhamos ... para si! Sociedade Filarmónica Democrática Timbre Seixalense ... sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das ... sociedades concessionárias de ...
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Acórdão nº 17955/12.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I. Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco e preenchida depois (por erro ou não do exequente, não interessa) por valor superior ao que poderia resultar do pacto de preenchimento, e estando-se no domínio das relações imediatas, a consequência é apenas a redução da quantia exequenda ao valor que resulta de tal pacto. II. Expurgado o que está invalidamente a mais, fica inteiramente...
... oportunamente, pela Vara de Competência Mista de Braga, execução para pagamento de quantia ... um eventual crédito sobre a executada sociedade mas que não se encontrava garantido pela ... (é neste sentido que interpretamos a economia do seu articulado), foi afirmar que se verificava ... -
Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... ídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Isto no seu nº1. Quanto à culpa, rege um ... ção e pela necessidade de ajudar a economia familiar e desde então tem-se dedicado a ... e uma outra que poderemos designar de mista ... Para a primeira das referidas teses, por ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano ... referência, sob proposta de uma comissão mista de peritos da Saúde e da Justiça, concluída ...
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Acórdão nº 0664/05.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-14
I – O acto impugnado, ao entender que o despacho que revogou infringiu, além da al. b) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º 169/2001, de 25/5, a al. a) do mesmo preceito por não estarem demonstrados os requisitos aqui estabelecidos, violando-se os princípios da proporcionalidade e da fundamentação dos actos administrativos, fundou-se na ilegalidade do despacho revogado e não num juízo de mérito...
... REGIONAL (MAOTDR), o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO (MEI) e o MINISTÉRIO DA ... ça no ordenamento jurídico de que a sociedade e os seus membros, como um todo, carecem ... mista composta essencialmente por pinheiros e ... -
Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...
... , sendo considerada uma entidade da economia social, nos termos da respectiva Lei de Bases, e ... ºdo Código Civil) aquele em que uma sociedade se obriga a prestar, mediante retribuição, ... indemnização a arbitrar tem uma natureza mista: a de compensar esses danos e a de reprovar ou ... -
Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... como «assente que, efectivamente, a sociedade embargante exerce a sua atividade no prédio ... , a situação locatícia pode considerar-se mista[20] [21] ... Na nossa opinião, na senda da ... em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum há mais de um ano consecutivo; b) No caso ... -
Acórdão nº 8814/21.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I – A norma jurídica (artigo 442.º, n.º 2, do CC) que estabelece a regra da perda do sinal prestado não é imperativa e o princípio da liberdade contratual, amplamente consagrado no artigo 405.º do Código Civil, permite que as partes condicionem o cumprimento da promessa à obtenção, pelo promitente-comprador, de financiamento bancário, sem o qual este não tem condições de celebrar o contrato...
... que o contrato-promessa foi mediado por sociedade imobiliária e que, face à circunstância de o ... e reproduzidos por uma questão de economia processual, demonstram que o enquadramento ... anexo simulação de taxa variável e taxa mista (taxa fixa 30 anos e taxa variável 5 anos) ... -
Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
Sumário do relator: 1- O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, ou seja, quando adota o comportamento (positivo ou negativo) que satisfaz o interesse do respetivo credor. Satisfeito esse interesse, esgota-se a finalidade para que foi constituída a obrigação e, portanto, a mesma deixa de ter razão de existir e extingue-se. 2- No contrato promessa não é...
... ção, com processo comum, contra X – Sociedade de Construção e Promoção Imobiliária, Ldª ... julgamento de facto, até por razões de economia processual, mas parece-nos, contudo, que ela não ... 776 ... 2. Seguimos, assim, uma tese mista ...