sinistro automóvel

1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...

I - Na presente acção a Autora, em face da alegada falta de apólice de seguro válida e eficaz do veículo que sofreu o acidente, deduziu o pedido de indemnização dos danos sofridos contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis, invocando as normas dos artigos 47º, 49º e 62º do DL nº 291/2007, de 21/8 [que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil...

I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...

–Não obsta à condenação solidária do condutor do veiculo causador do acidente a favor do FGA que ressarciu o lesado, o facto de este condutor desconhecer sem culpa que ao tempo transitava sem seguro válido e eficaz. –O único requisito que a lei exige é que o mesmo seja responsável civil pelos danos causados e este satisfaz-se com a demonstração de que o sinistro ocorreu com culpa...

I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

-Ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não tendo a seguradora comunicado ao lesado tal inviabilidade, nem lhe tendo proposto o pagamento de qualquer indemnização, apesar de ter assumido tal responsabilidade, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que...

1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer

1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os

I - Tem a seguradora direito de regresso sobre o segurado que, após o embate, abandonou o local do sinistro, não prestando auxílio à condutora e ocupante do veículo terceiro, que apresentavam ferimentos. II - É sobre o segurado que impende a prova do afastamento do carácter doloso do abandono, por se tratar de um facto impeditivo do direito de regresso da seguradora demandante. III - Para...

I - O conhecimento superveniente, ainda que durante a audiência de julgamento, de facto essencial à ação ou à defesa, pode dar lugar à dedução de articulado superveniente, mas não pode sustentar pedido de produção de prova sem que, primeiro, tenha sido alegado pelas partes. II - O princípio do inquisitório previsto no artigo 411º do Código de Processo Civil não derroga o disposto no artigo 5º do...

I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

Assim como o Fundo de Garantia Automóvel ao exercer o seu direito de sub-rogação nos direitos do lesado de um acidente de viação tem de provar os pressupostos da responsabilidade civil do condutor do veículo não seguro (por culpa ou pelo risco), assim o Gabinete Português de Carta Verde ao exercer contra o Fundo o seu direito ao reembolso do que pagou no lugar deste ao Serviço Nacional de Seguros

Sumário (da relatora): I - O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de admitir a concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo. II - É perante as circunstâncias de cada caso concreto que deve ser ponderada, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua

1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1,  estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos...

I- O direito da seguradora exigir do condutor do veículo seguro por si, o reembolso das quantias pagas por via de ressarcir os danos provocados com o acidente, nos termos do disposto no artigo 27º, 1, c) do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, restringe-se à medida da contribuição do réu para a produção do acidente II- Atento que a Ré seguia com uma TAS de 1,39 g/l ao comando de um veículo...