sigilo profissional enfermagem
155 resultados para sigilo profissional enfermagem
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
É de admitir a revista quando está em causa a legitimidade para requerer dados de saúde de um terceiro por ser questão que este Supremo Tribunal nunca apreciou.
... médicos», (II) «[r]registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do ... ) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado; - Condenação da Entidade Requerida no ... sublinhar que aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de Junho de 2008
... d) A violaçáo do dever de sigilo profissional ... 2 - A demissáo requer ... çáo técnica da actividade de enfermagem desta entidade, velando pela sua qualidade, ...
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Decreto-Lei n.º 188/2003
... tifique, pode ser assessorado por um profissional com ... o perfil adequado, designadamente, às ... profissionais da carreira de enfermagem que trabalhem ... no SNS de reconhecido mérito, ... a profissional de saúde obrigado a sigilo ... ou a outra pessoa igualmente sujeita a ...
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Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro de 2011
... ária, no contexto social, familiar e profissional; ... m) «Reabilitaçáo psicossocial», o ... Artigo 5 ... Dever de sigilo e responsabilidade civil ... 1 - Estáo ... b) Cuidados de enfermagem" gerais e especializados em saúde mental e psiqui\xC3" ...
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Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... ; b) Enfermeiro-director de serviço de enfermagem; 3) De apoio técnico: a) Conselho técnico; b) ... , a designar pelo respectivo sector profissional ... 2 - A comissão de farmácia e terapêutica ... -hospital, em particular no que respeita ao sigilo médico; b) Exercer as competências que ...
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Acórdão nº 16140/16.1T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2023
I – Não tendo havido acusação contra o arguido, não haverá que convocar o nº1, do art.77º, do CPP, mas apenas o seu nº2 que estabelece como termo inicial para a dedução do pedido de indemnização civil a notificação do despacho de pronúncia e não do acórdão da Relação que o confirmou, nem o trânsito em julgado deste. II – Nos termos do artigo 284º nºs 1 e 2, al. b) do CPP, o assistente pode...
... aos Serviços e Técnicas Gerais de Enfermagem, para a colocação de um penso pequeno, no valor ... 128.º Desenvolve actividade profissional como executivo de marketing em duas empresas ... depoimento estaria afectado pelo dever de sigilo (o que no caso concreto, relativamente ao segredo ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... aplicáveis à sua categoria profissional, e com juros desde os respectivos vencimentos (no ... édicos, a prestação de serviços de enfermagem e o transporte de doentes (ZZ) ... 53 - O ... , exemplificativamente, os deveres de sigilo e de não concorrência, constituindo este ...
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Acórdão nº 19792/21.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2023
I - A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção. II - O dever de lealdade, confidencialidade, não concorrência dos trabalhadores, existentes na
... , desempenhando o réu a categoria profissional de diretor da autora e a ré as funções ... as quais assumiram o compromisso de sigilo profissional e de não concorrência pelo prazo ... d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos ... -
Acórdão nº 8278/22.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2023
I - Não se mostra aceitável autorizar a depor um Advogado para prestar depoimento como testemunha em processo no qual esteja constituído, mesmo que a indicação como testemunha seja prévia á constituição do mandato. II - Ocorrendo a situação de ser indicado como testemunha um advogado que vem a ser constituído mandatário da parte contrária no processo, não ocorre irregularidade do mandato, antes...
... tanto mais atento o dever de sigilo que sobre o subscritor impende ... VIII. Mas ... locais, incluindo atividades de enfermagem, psicologia, terapia da fala, terapia ... e conferências, a formação profissional e não profissional, a consultoria para os ... -
Lei n.º 16/2007
... Artigo 5.o ... Dever de sigilo ... Os médicos e demais profissionais de saúde, ... culados ao dever de sigilo profissional relativamente a ... todos os actos, factos ou ... director de enfermagem de todos os estabelecimentos ... de saúde onde o ...
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Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de 2007
... Artigo 5.o ... Dever de sigilo ... Os médicos e demais profissionais de saúde, ... , ficam vinculados ao dever de sigilo profissional" relativamente a todos os actos, factos ou informa\xC3" ... ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o ...
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Acórdão nº 01167/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I- O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção. II- O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de...
... Directivo da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto, datado de 5 de Julho de 2004, ... de acordo com a nova categoria profissional, em ostensiva desobediência à lei, ao ... ; d) O dever de lealdade; e) O dever de sigilo; f) O dever de correcção; g) O dever de ... -
Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção...
... desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa ... realizados por pessoal médico e de enfermagem ou por técnicos habilitados na área da ... -
Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... , mantendo a sua trajetória profissional no mesmo ramo de atividade até há ... escolar destes (ambos licenciados em enfermagem) ... 137. Usufruindo de uma situação ... e autorizações para levantamento do sigilo bancário – que suportam a veracidade de tais ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2007 . Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
... Artigo 5.º Dever de sigilo ... Artigo 6.º Objecção de consciência ... profissional" relativamente a todos os actos, factos ou informa\xC3" ... ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... , honestidade e competência profissional, de forma a suscitar a confiança e o respeito da ... Artigo 12 ... Dever de sigilo ... O militar da Guarda deve cumprir ... de apoio (SAP); técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica (TEDT); técnicos de ...
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Portaria n.º 763/93, de 27 de Agosto de 1993
... ; b) Enfermeiro-director do serviço de enfermagem; 3) De apoio técnico: a) Conselho técnico; b) ... -hospital, nomeadamente no que respeita ao sigilo médico, e liberdade dos doentes aceitarem ou ... ) Desenvolver a interdisciplinaridade profissional no seu serviço, fomentando e exigindo do pessoal ...
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Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho de 2007
... Artigo 10.o ... Dever de sigilo ... Os médicos, outros profissionais de saúde e ... , ao director clínico, ao director de enfermagem ou ao responsável clínico do estabelecimento de ... da consulta, o médico, ou outro profissional de saúde habilitado, deve prestar todas as ...
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Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril de 2003
... nacional e internacional como um profissional" com preparação e habilitações para a prestaç\xC3" ... , que incluam médicos, pessoal de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, ... ção da vida privada; c) O rigoroso sigilo, por parte do pessoal, relativamente aos factos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... , trabalho, emprego e formação profissional", cooperativismo, comércio interno e externo, ind\xC3" ... formação profissional; l) Pessoal de enfermagem; m) Pessoal administrativo; n) Pessoal operário; ... à manipulação de elementos que envolvam sigilo profissional ... Técnico de formação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro de 1995
... , trabalho, emprego e formação profissional", cooperativismo, comércio interno e externo, ind\xC3" ... formação profissional; l) Pessoal de enfermagem; m) Pessoal administrativo; n) Pessoal operário; ... à manipulação de elementos que envolvam sigilo profissional ... Técnico de formação ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Emprego e Formaçáo Profissional ... 1 - Os saldos de gerência a que se refere o ... clientes, é derrogado o dever legal de sigilo a que as entidades abrangidas pelo regime estejam ... çÁO DE SETUBAL ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE PORTALEGRE ...
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Parecer n.º 84/2007, de 07 de Abril de 2008
... impliquem a violaçáo do segredo profissional» ... Por outro lado, a lesáo de outros ... mantinha ainda a investigaçáo sujeita a sigilo ... Conforme refere André Lamas Leite, ... ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... c) Guardar segredo profissional; ... d) Participar nas actividades da Ordem ... ou terapêutica, bem como postos de enfermagem ... Artigo 20.° ... ética médica, nomeadamente no que ao sigilo profissional se refere; ... h) Direito de ... -
Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho de 2000
... saúde, deve ser coadjuvado por um profissional de enfermagem com experiênciaadequada ... referidas nos n.os 1 e 2 ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações ...