Acórdão nº 9250870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Data22 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1555 N1 ART1550 N1 N2 ART1547 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1974/06/19 IN BMJ N238 PAG169.

Sumário: O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem pressupõe a prévia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT