Acórdão nº 9820518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999

Data02 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1293 ART1543 ART1550 ART1555. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/02/11 IN CJ T1 ANOII PAG97. AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG60.

Sumário: I - Gozam do direito de preferência na alienação de prédio vizinho os proprietários de prédios onerados com servidão legal de passagem a favor daqueles, qualquer que tenha sido o modo de constituição. II - Os...

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