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Acórdão nº 082018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART1292 ART1293 A ART1297 ART1543 ART1547 N1 N2 ART1548 N1 N2 ART1561. CPC67 ART446 N1 N2 ART449 ART664.

Sumário : I - Para que a servidão de aqueduto se constitua por usucapião e necessario que seja aparente, isto e, que se revele por sinais visiveis e permanentes (artigos 1293 alinea a) e 1548 ns. 1 e 2 do Codigo Civil) II - Aqueles sinais são tudo o que revele a existencia de obras destinadas a facilitar ou tornar possivel a servidão e tanto podem existir no predio serviente como no dominante, em ambos ou no ponto em que ha presa ou derivação de agua, mas hão-de ser visiveis, por forma a...

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