Acórdão nº 97B223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART11 N2 ART70. CCIV66 ART342 N1 N2 ART343 N2 ART1117. CPC67 ART264 N3 ART515 ART645 N1 ART667 N1 ART722 N2 ART729 N3.

Sum·rio : I - O tribunal n„o est· impedido de atender a tudo o que as testemunhas disserem em audiÍncia de julgamento ainda que sobre matÈria incluÌda em quesitos a que n„o tenham sido oferecidas. II - Na acÁ„o para exercÌcio do direito de preferÍncia do arrendat·rio comercial cumpre a este apenas o Ûnus de provar a sua qualidade de arrendat·rio, a venda do prÈdio arrendado e a...

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