Acórdão nº 9820157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Data17 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART4 N1 ART5 N1 ART64 N1 D. CCIV66 ART1038 N1 A ART1043 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG137.

Sumário: I - Os arrendatários, sem para tal estarem autorizados construiram um terraço que dá acesso ao prédio, cujo rés-do-chão ocupam e em cujo andar o senhorio habita, uma churrasqueira, funcionando a carvão, na qual assam frangos que servem no seu estabelecimento e vendem para fora, bem como carnes para consumo dos seus fregueses. II - Tal churrasqueira, cuja parte de baixo é em...

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