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Aviso de contumácia n.º 7376/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7376/2006 - AP. - O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6260/03.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Jesus Francisco, filho de Adelino José Francisco e de Albertina de Jesus, natural de Travanca, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1947, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3244553, com domicílio na Rua António José de Almeida, 6, 1., 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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