Portaria n.º 261/2013 . Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

Coming into Force18 Dezembro 2020
Act Number261/2013
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/261/2013/p/cons/20201218/pt/html
Data de publicação14 Agosto 2013
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 156/2013, Série I de 2013-08-14
Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 294/2020;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Obrigatoriedade
Artigo 3.º Deveres dos assistentes de recinto desportivo
Artigo 4.º Número de efetivos
Artigo 5.º Deveres das entidades de segurança privada
Artigo 6.º Norma revogatória
Artigo 7.º Entrada em vigor
ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE ASSISTENTES DE
RECINTO DESPORTIVO EM ESPETÁCULOS DESPORTIVOS REALIZADOS EM
RECINTOS DESPORTIVOS EM QUE SEJA OBRIGATÓRIO DISPOREM DE SISTEMA DE
SEGURANÇA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-12-2020 Pág.1de5

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT