salvados portugal

I - Num acidente de viação em que a Ré não impugna os factos que deram casa ao acidente e assume desde início a culpa do condutor da viatura sua segurada e sendo os danos sofridos pelo lesado na viatura apenas materiais, deve a lesante assumir o pagamento dos danos produzidos na viatura sinistrada, ou através da sua reparação, ou do pagamento do valor desta, se do embate tiver resultado a perda...

I - Recai sobre o lesante o dever de reparar a lesão e, se esta obrigação não é prontamente cumprida, recai sobre o mesmo a responsabilidade pelo agravamento dos danos derivados da demora na reparação do veículo. II - Sá assim não seria se houvesse qualquer facto do lesado que tivesse obstado ou dificultado essa reparação. III - A privação do uso do veículo, em virtude de acidente de viação,...

1. A regra da prioridade de passagem prevista no CE não é absoluta ou incondicional, não estando o condutor que goza desse direito dispensado da observância do dever de diligência ou cuidado requerido pelas circunstâncias concretas do caso por forma a garantir a segurança do trânsito. 2. Mas uma vez nascido tal direito, porque observado o dever de cuidado ou prudência, tal direito apresenta-se...

I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

• Diário da República

1. Os juízos de equidade relevam em matéria de cálculo indemnizatório, mas não suprem a inexistência de factos reveladores do dano ou prejuízo reparável envolvente. 2. Como a indemnização em dinheiro é medida pela diferença entre uma datada situação patrimonial do lesado e a que ele então teria se não tivesse ocorrido o dano, não dispensa a lei o apuramento de factos que revelem a existência...

1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...

- Na indemnização dos danos patrimoniais (futuros), por perdas de rendimento do trabalho em razão de incapacidade permanente, não é razoável ficcionar que o fim da vida activa pela idade da reforma de 65 anos determine o desaparecimento da vida física com todas as suas necessidades, antes devendo nesse conspecto conferir-se valor paramétrico à média de longevidade do homem em Portugal, que este...

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I - Incumbe ao devedor provar que o não cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - É nula a cláusula contratual pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são reconhecidos por lei, salvo havendo acordo prévio nesse sentido e essa exclusão não compreende actos que representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.

I - Incumbe ao devedor provar que o não cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - É nula a cláusula contratual pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são reconhecidos por lei, salvo havendo acordo prévio nesse sentido e essa exclusão não compreende actos que representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.

• Diário da República

I- Demonstrando-se que o sistema GPS/GSM instalado na viatura transportadora dos bens daquela furtados em 22/5/2007, (instalação feita em conformidade com cláusula particular do seguro), não emitia sinal desde 17/5/2007, não ficando demonstrada a causa dessa avaria, não se podendo imputar ao segurado culpa nessa avaria, de nenhuma cláusula contratual resultando a obrigatoriedade de vigilância...

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que