Acórdão nº 456/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
| Data | 08 Setembro 2009 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : 1º - Ao montar, ainda que por intermédio de comissários, os pneus, previamente vendidos, sem olhar às suas características, sabendo perfeitamente que tal conduta era contrária às instruções de fabricante, a R. violou os deveres laterais de protecção.
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- A sua responsabilidade funda-se, pois, apenas e só no incumprimento defeituoso do contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços que celebrou com a A. e encontra total apoio no prescrito no artigo 798º e 562º, ambos do Código Civil.
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- Nenhuma razão há, face ao que ficou demonstrado, para reduzir ou isentar a R. de responsabilidade pelas consequências do evento, ao contrário do que, por ela, foi aqui defendido.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.
T... P... e L... S... Lª intentou, no Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, acção ordinária contra M... Lª, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização, englobando a mesma danos emergentes, no montante de € 57.959,88, e lucros cessantes de € 34.915,85, resultantes da impossibilidade de utilização do veículo 96-83-BE, desde 19 de Maio de 2001 e até Abril de 2002, de € 3.491,58, até à data da reparação do dano, correspondente ao valor do mesmo veículo, importâncias estas acrescidas de juros, à taxa legal, desde 28 de Novembro de 2001 e até efectivo e integral pagamento.
Em síntese, alegou que, por via exclusiva da deficiente montagem dos pneus, os quais não eram próprios para eixos direccionais, mas sim para eixos de reboque, levada a cabo por funcionários da R., no âmbito do contrato que ambas celebraram, o seu veículo “sofreu” um acidente que lhe determinou os danos invocados.
A R. contestou, não só por via de excepção, arguindo a incompetência relativa do Tribunal, em razão do território, e a caducidade do direito invocada pela A., mas também por impugnação, terminando por pedir a sua total absolvição.
Na réplica, a A. contrariou a defesa excepcional arguida pela R..
Foi, entretanto, julgada procedente a excepção de incompetência, o que motivou a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra.
Em sede de saneador, foi relegado para final o conhecimento da excepção da caducidade. Condensaram-se os factos, provados e controvertidos, e a acção seguiu a sua tramitação normal até julgamento. Findo este, foi proferida sentença, pelo Senhor Juiz de Círculo de Almada, a julgar a acção totalmente improcedente.
Inconformada, a A. apelou, então, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 15 de Janeiro do corrente ano, deu parcial provimento ao recurso e, como assim, condenou a R. a pagar a quantia de 1.104,16 €, acrescida de juros de mora desde a citação, e a que se apurar em liquidação, correspondente ao valor do veículo, à data do acidente, menos o dos salvados.
Foi a vez de a R. pedir revista do aresto proferido, o que fez a coberto das seguintes conclusões com que fechou a sua minuta: - Face aos elementos dos autos o Tribunal da Relação não poderia deixar de ter em conta o previsto no artigo 570º do Código Civil: “Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultam, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”.
- Não obstante, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa vem dizer que a “a obrigação da Ré emergente do contrato não se esgotou na venda e montagem dos pneus da viatura. Sobre ela impendia também a obrigação de esclarecer a Autora sobre o tipo de pneus que deveriam ser colocados no veículo (...) deveres esse que não observou”. “Ao agir da forma descrita, a Ré cumpriu defeituosamente o contrato de prestação de serviços que celebrou com a Autora. Este comportamento não pode deixar de merecer juízo de censura, e infringe indiscutivelmente os deveres de diligência, lealdade e boa fé a que estava obrigada”.
- Face à prova produzida e factos provados, bem como os que a A. não conseguiu provar, não restam dúvidas para se concluir que a R., ora recorrente, não violou as regras da boa fé, prevista no artigo 227º do Código Civil, pela inobservância dos deveres acessórios de conduta.
- Segundo Almeida Costa, Obrigações, 3ª, 715, “segundo a boa fé, tanto a actuação do credor no exercício do seu crédito como a actividade do devedor no cumprimento da obrigação devem ser presididos pelos ditames da lealdade e da probidade. O conteúdo exacto do dever de boa fé terá de ser determinado em face das várias situações concretas” (sic).
- Não se conforma a recorrente com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que agora vem determinar que ela tinha “a obrigação de esclarecer a Autora sobre o tipo de pneus que deveriam ser colocados no veículo”, quando a A. não provou, como visava, que tenha sido a R., através do seu gerente AA (...) quem aconselhou o modelo, marca e medida dos pneus em questão.
- Como também, a A., não provou que fora este quem determinou a posição e forma como cada um dos pneus iria ser montado no veículo em causa.
- Antes, porém, foi a A., com conhecimento sobre veículos, que escolheu o modelo, a marca e medida dos pneus e quem determinou a posição e forma como cada pneu devia ser montado no seu veículo.
- A A. contribuiu para o resultado dos factos.
- Ao decidir ao invés, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou o correcto entendimento dos supra mencionados preceitos legais.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do aresto censurado.
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As instâncias deram como provados os seguintes factos: 1- Encontra-se registada a favor a A., desde 04.04.2000, a propriedade do veículo automóvel pesado de mercadorias, marca Renault, modelo AE 380.26S60 6x2 (11CZA1), de matrícula ...-...-... .
2 - A R. desenvolve a actividade social de comércio de pneus e acessórios para automóveis, fazendo ainda calibragens, montagens e vulcanizações.
3 - A A. foi matriculada na...
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