salvados auto

I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...

• Diário da República

Resultando dos articulados que o veículo automóvel conduzido pelo Autor saiu fora da faixa de rodagem em que circulava, invadiu a berma da estrada e embateu na parte " desprotegida " de um rail, impõe-se, nos termos do artigo 712, n.º 4, do CPCivil, anular a sentença recorrida com vista a ampliar a matéria de facto para averiguar aspectos como as condições da estrada (designadamente, largura das...

I - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só pode exercer os poderes que lhe competem no que respeita á matéria de facto, se o Tribunal da Relação tiver feito uso dos poderes contidos no artº 712º do C. P. Civil. II - Dizer que alguém, a quem foi atribuída uma Incapacidade Permanente de 100%, deixou de exercer qualquer actividade profissional não constitui uma presunção judicial, mas sim a...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2....

A presunção de culpa do artigo 493.º nº1 do CCiv. não liberta o demandante do ónus de provar o nexo de causalidade. O significado da última parte daquele dispositivo legal "… responde pelos danos que a coisa … causar … salvo se provar …que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua" significa que o facto culposo pode não estar na origem dos danos, mas sim um outro...

• Diário da República

1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

I - A proporção de culpas fixada em sentença transitada que atribuiu indemnização por acidente de viação, constitui caso julgado noutro processo que venha a correr entre os mesmos intervenientes no acidente, e em que se venham a provar os mesmos factos causais do acidente. II - O ressarcimento dos danos não patrimoniais e feito equitativamente, ponderando-se o grau de culpabilidade do agente, a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo