salvados auto

• Diário da República

I- A circunstância de as testemunhas poderem eventualmente, ao longo do seu depoimento, aludir a matéria não oportunamente alegada, não confere à parte o direito de dela se prevalecer, sem mais, muito menos em sede de recurso. II- Os factos novos, de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos invocados, desde que até então desconhecidos da parte que deles se pretende...

I - A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, i.e., de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art. 1305.º do CC. II - Não é suficiente, todavia, a simples privação em si mesma: torna-se necessário que o lesado alegue e prove que a...

• Diário da República

1. A ultrapassagem é uma manobra que envolve riscos e, por isso, o condutor que a aborda deve prever esses riscos e tomar as cautelas adequadas a evitá-los. Desde logo, e em conformidade com o estatuído no art. 38º C.Estrada (na versão do Dec-Lei 265-A/2001, de 28 Setembro, em vigor à data do acidente), o condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode...

1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...

• Diário da República

• Diário da República

I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

• Diário da República

1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral não implica a anulação da decisão. 2. A rejeição, por extemporaneidade, do requerimento que o mandatário do reclamante apresentou, não representa a violação do princípio de tratamento com absoluta igualdade.

1. A reconstituição natural é inadequada se for manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo para o lesante que ela envolva, em termos de representar para o último um sacrifício manifestamente desproporcionado quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património. 2. Não basta para se aferir da onerosidade da reparação in natura de um veículo automóvel a

• Legislação

Não sendo o veículo reparável, deve o lesante, sendo esse o interesse do lesado, entregar a este outro veículo, que satisfaça as suas necessidades na medida do acidentado, nomeadamente um veículo da mesma marca e modelo, se possível, com igual uso e em igual estado de conservação; que represente no património do lesado o mesmo valor para ele, ou seja, que reconstitua a situação anterior à lesão.

• Legislação

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

I- Se a existência de um obstáculo (veículo imobilizado na faixa de rodagem) não puder ser considerado imprevisto nem tiver causalmente contribuído para a colisão de um veículo nele não autoriza um juízo de censura ao condutor daquele. II- Não é exigível ao condutor do veículo que se despistou e cujo condutor foi transportado ao hospital a obrigação de sinalização do obstáculo nem a da sua remoção

1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel, sendo juris tantum, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário (arts. 347º e 350º do C.Civil) do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. 2. Constitui uma atitude claramente negligente e demonstrativa de incúria por parte do lesado, o facto de este

1. Como actos de gestão pública, a vigilância, limpeza e conservação das estradas municipais (no que se incluem as bermas e valetas), são responsabilidades irrenunciáveis e inalienáveis, não podendo ser transferida este tipo de responsabilidade para um empreiteiro (que esteja a levar a cabo obras na via pública), e não cessando nem se suspendendo durante a execução de obras num dos locais sob a...