revogação testamento
1049 resultados para revogação testamento
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
...1 - Por cada escritura com um só acto - E 175. 2- a) Por cada testamento público, testamento inter-nacional, instrumento de aprovaçáo ou ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
...ínea b) do número anterior não é devido nas escrituras de revogação de testamento. Artigo 39.º 1 - Quando uma escritura contiver mais de um ...
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Acórdão nº 37/10.1T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. Tendo o testamento sido outorgado por um cidadão português no estrangeiro, é a lei portuguesa que rege quanto à sua validade e efeitos. 2. Se na pendência do inventário se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está
..., como “questão prévia”, a problemática da validade do testamento outorgado pela inventariada CB (…), quer em virtude de o mesmo ter sido ... de citação] Inconformado com esta decisão (e visando a sua revogação e substituição por acórdão que declare a validade substancial do ... -
Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não constituindo a decisão recorrida “acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo” (art.º 671.º n.º 1 do CPCiv), está afastada a possibilidade de o Recorrente lançar mão do
..., suscitou concomitantemente a questão prévia de nulidade do testamento outorgado pelo inventariado BB. Por despacho da Sr.ª Notária datado de ..., lavrado no Livro de Testamentos Públicos e Escrituras de Revogação de Testamentos n.º 7, de folhas cento e trinta quatro a folhas cento e ... -
Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos, mas no caso dela não ter necessidade de os alienar, que lega, em substituição fideicomissária, determinados bens especificados aos seus sobrinhos, e intervindo a esposa no testamento a autorizar o seu marido à disposição...
... e faleceu em 23 de Outubro de 1988, deixando testamento público junto a fls. 29 a 38. P.. faleceu em 15 de Dezembro de 1993, ..., do Livro n.º 114-T de notas para testamentos e escrituras de revogação de testamento, do Cartório Notarial de ( ..), no qual foram lavradas as ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... esta situação de facto, prevê-se na actual pro- posta a revogação de todas as isenções ou redu- ções anteriormente previstas, com ...: 11.1.1 — Pela transcrição de cada escri- tura ou testamento outorgado no estran- geiro ................. 4 3 11.1.2 — Por cada ...
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovaçáo ou abertura ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... Comum contra Maria, peticionando a declaração de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em síntese, que a testadora, ... que se pode afirmar que, no juízo sobre a confirmação ou a revogação... -
Acórdão nº 0434311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004
Para que um testamento seja anulável necessário é que a incapacidade acidental que padeça o testador origine uma falta de entendimento, não entendendo o que declara ou omitindo a reclamação sem o livre exercício da sua vontade, sendo certo que em condições normais, não quereria a mesma coisa.
.... Pediram se declare nulo o testamento referido nos autos, outorgado em 11/10/99. Como fundamento, alegaram, em ... pessoa normal, a celebração de um testamento ou a sua revogação; 4. A testadora, ao outorgar o segundo testamento, declarou que revogava o ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
...A similitude entre os dois tipos de testamento" justifica o tratamento paralelo que lhes é conferido ao longo de todo o C\xC3"... Livro de notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos; b) Livro de notas para escrituras diversas; c) Livro de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com ... centrais: 11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro .. 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ...
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Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... contra BB uma acção na qual pediu que fosse declarado nulo o testamento feito por seu tio CC, em 26 de Setembro de 2002. Como fundamento, alegou ... se ajusta a padrões de normalidade, tanto mais que implicou a revogação do anterior testamento que beneficiava o A. e um outro interessado, sem ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
...ção desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em ...65.º do CC, que essas disposições, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, quanto à forma, se corresponderem às ... -
Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
..., sob a forma comum, peticionando a declaração de nulidade do testamento por esta outorgado em 07 de dezembro de 2011, no qual foi instituída ... 98 verso, do livro de testamentos públicos e de escrituras de revogação n.º 3-B, do Cartório Notarial de …, à data a cargo da Dr.ª E. M., no ...