revogação testamento
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Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... do livro de registo de testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos – infração qualificada como grave; - Segunda ... Não comunicação a outro cartório notarial da revogação de testamento nele depositado — infração qualificada como grave; - Sexta infração: ... -
Acórdão nº 3755/15.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Os factos essenciais são os que apresentam, perante o quadro jurídico em que se fundamenta a acção ou a defesa, natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito. II - No caso dos autos, a causa de pedir correspondente ao pedido principal é constituída pelos factos essenciais traduzidos no acordo estabelecido entre a ré e o seu marido e os autores, mediante o qual...
... Autora mulher como sua única e universal herdeira através de testamento lavrado perante o Notário, em 15 de Novembro de 2010; - Os Autores ... descrito no ponto 10., acabou por não se efectivar, dada a revogação do testamento outorgado em 15.11.2010 (cfr. pontos 12. e 29.)[7]. É, por ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... criminal por falsas declarações e determina a revogação imediata do ato de reconhecimento. 5 - Em caso de impugnação pauliana, o ...testamento. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...revogação do pedido); - Regras relativas à emissão de pareceres no quadro do ... artificial da própria vida - em caso de doença incurável ("testamento biológico", "direito de viver a morte"), podem justificar regras ...
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Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não
... e procedente e, em consequência, ser declarada a anulação do testamento outorgado pelo falecido DD, no dia 7 de Abril de 2008, no Cartório ... verso do Livro número 5-T de “Testamentos e escrituras de revogação de testamentos” daquele Cartório. 12) - Naquele testamento, o falecido ... -
Acórdão nº 03A460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2003
..., E, ao instituir a mulher, ora A., como sua única herdeira, no testamento outorgado a 21.02.1996, doc. nº 5, revogou a anterior declaração do ... pela existência duma declaração de vontade tácita de revogação do testamento de 1989 (quis escrever-se 1987)". De facto, nos termos do ...
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Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.
..., suscitou concomitantemente a questão prévia de nulidade do testamento outorgado pelo inventariado BB. ..., lavrado no Livro de Testamentos Públicos e Escrituras de Revogação de Testamentos n.º 7, de folhas cento e trinta quatro a folhas cento e ... -
Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
... ou abertura de testamentos cerrados, e ainda a escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, que hajam ...5 - O testamento público, a escritura de revogação de testamento e o instrumento de ...
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Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...
...testamento, de sua tia C.., falecida em 20 de Dezembro de 2010. Mais alegou ter a ... feita pela ré a mando da autora da herança, ocorreu antes da revogação da procuração; 21.ª- O mesmo tendo acontecido com os cheques referidos ... -
Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio de 1975
...ão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, cujos ... ficará submetido às disposições da lei ordinária sobre revogação de testamento. ARTIGO 15.º Na interpretação e execução das ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
...ção ou certidão referente à existência de escritura ou testamento .. 23 12 - .......................................................... ...1.1.14 - Revogação" de testamento .. 90 1.1.15 - (Anterior n.º 1.1.16.) 1.1.16 - (Anterior n.\xC2"...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu
... enquanto o 1º Réu era o seu único e universal herdeiro (por testamento por ela entregue e por procuração com absolutos poderes), tudo estava ... 1º Réu (o que mais tarde veio efetivamente a acontecer com a revogação do testamento feito pela Autora em 1999), face a tal, e para que o 1º ... -
Acórdão nº 08B063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Testamento dilacerado é o que se encontre rasgado, faltando-lhe um ou mais bocados. 2. Ao utilizar a expressão "dilacerado ou feito em pedaços", o legislador terá querido significar que, apesar de o testamento não se encontra "feito em pedaços", o mesmo se deve considerar revogado se estiver rasgado e lhe faltar algum bocado. 3. Não integra essa situação ter o testamento um corte central,
... condenação, sob a forma ordinária Pedindo se declare que o testamento cerrado de DD, outorgado em 17 de Março de 1964, não foi objecto de ...revogação, total ou parcial, em consequência das intervenções materiais que ... -
Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
..., são como que celebrados em vida do mandante. VII) – No testamento – art. 2179º, nº1, do Código Civil – que é um acto de vontade ... obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. 3. Mas, se a procuração tiver sido conferida também no interesse do ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, ...ARTIGO 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... - (euro) 22; e) Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção - (euro) 78; f) Por cada um dos certificados previstos nos ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...