revogação real
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Acórdão nº 00297/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — A função do controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi sopesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II — É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de...
... ao teor do art 38º disse: que não era norma no DT – Vila Real um Militar apresentar-se nos termos do regulamento após a situação de ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida” – in ... -
Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...
... promessa, pelo que as partes procederam a um acordo de revogação, tendo como contrapartida a venda de um lote à ré e a preferência da ... direito de preferência de fonte legal tem necessariamente eficácia real, sendo oponível erga omnes, enquanto o direito de preferência ... -
Portaria n.º 289/2016
... concluído com decisão de não adjudicação e consequente revogação da decisão de contratar;Mantendo-se a necessidade de aquisição dos ... pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho, de forma a adaptá-los à real execução do respetivo contrato.Assim:Nos termos do disposto no n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 1057/2016
... propinas diferenciadas para estes estudantes, atendendo ao custo real da formação;Em 2014 e 2015, a Direção-Geral do Ensino Superior e a ... a sua atribuição e as condições para a sua manutenção ou revogação.Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento aplica-se a todos ...
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Decreto-Lei n.º 48/2016
... eletrónicos de geolocalização, cuja monitorização em tempo real seja facultada à Polícia de Segurança Pública (PSP).A implementação ... efeitos do presente decreto-lei, expedidores.2 - A caducidade, revogação ou cassação do licenciamento do expedidor aderente, implica a imediata ...
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Portaria n.º 457-A/2017
... concluído com decisão de não adjudicação, e consequente revogação da decisão de contratar, por não terem sido apresentadas quaisquer ... Portaria n.º 240/2017, de 23 de agosto, de forma a adaptá-los à real execução do contrato.Nestes termos, e em conformidade com o disposto no ...
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Aviso n.º 3102/2017
... ção teórico-prática, oportunidades de experimentação em contexto real de trabalho;c) Promover o desenvolvimento de competências essenciais à ... pode cessar antecipadamente por uma das seguintes formas:a) Revogação por mútuo acordo;b) Denúncia por uma das partes, devidamente ...
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Aviso n.º 15292/2016
... ção teórico-prática, oportunidades de experimentação em contexto real de trabalho;c) Promover o desenvolvimento de competências essenciais à ... pode cessar antecipadamente por uma das seguintes formas:a) Revogação por mútuo acordo;b) Denúncia por uma das partes, devidamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A de 6 de agosto de 2019
... de energia, devidamente habilitado, com acesso facilitado informao e real conhecimento das condies existentes no local, como elemento fundamental ...
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Regulamento n.º 559/2019
... consideradas necessárias à apreciação da sua situação real.4 - Os Serviços de Ação Social da Câmara Municipal poderão solicitar ...
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Despacho n.º 7882/2017
... Reitor.7 - Dada a especificidade da Escola Superior de Saúde de Vila Real", não se delega na sua Presidente, por impossibilidade objetiva, as compet\xC3" ... sem prejuízo dos poderes de superintendência, avocação e revogação do delegante e produz efeitos a partir da data da sua publicação no ...
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Despacho n.º 5319/2021
... Côrte-Real.Considerando que compete à Direção de Abastecimento assegurar o ... 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;h) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M
... real dimensão no futuro, em virtude da pandemia provocada pela doença da ...
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Portaria n.º 434/2023
... 7.º 1 — Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação — 150 euros. 2 — Pelo registo da convenção ou alteração do regime ... ão final do ato consular, e que serão sempre de valor igual ao custo real do meio de expedição usado; b ) O valor dos encargos decorrentes da ...
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Acórdão nº 03A3129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... a revogao do Acrdo recorrido e que se determine o apuramento do valor real do bem penhorado, nomeadamente por meio de avaliao, levantando-se a ...
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Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... , não se conformando com a Douta Sentença, vem pedir a sua revogação, essencialmente porque não lhe é delimitado o terreno conforme este ... a demarcação dos imóveis, pois na realidade essa é a intenção real do autor, bem sabendo este que nunca esteve em causa a propriedade do ... -
Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... ordem material – a titularidade de um crédito dotado de garantia real sobre bens penhorados, o que se coaduna perfeitamente com a finalidade da ... em causa mediante recurso de revisão, destinado a obter a sua revogação (art.º 696.º do CPC), a verdade é que “o recurso a este meio ...
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Acórdão nº 2171/20.0T8CSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...
... O apelante – que pede, no recurso, a revogação desta decisão e a sua substituição por acórdão que ordene o ... ção, por compra em processo de execução, de um ½ do direito real de propriedade sobre a fracção referida em 2.1.1. encontra-se inscrita ... -
Acórdão nº 195/10.5GAGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I - O despacho de revogação da pena de prisão suspensa é precedido de audição do condenado (art. 495º, nºs 2, do CPP). II - Tratando-se de condenação em prisão suspensa com regime de prova, a audição é presencial, e tendo o arguido mandatário constituído deve encontrar-se acompanhado do advogado que escolheu, devendo ser-lhe assegurada a possibilidade de o substituir em caso de morte. III -...
... e) Em 31 de dezembro promoveu o M.P a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, ... do arguido, e sendo ainda certo que, no processo, se exige uma real possibilidade de defesa e não uma mera aparência de defesa, afigura-se ... -
Acórdão nº 00835/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...
... loja por ela ocupada e não amortizado, pugnando pela sua revogação nessa parte com condenação da ré a indemnizá-la naquele montante, ... ções efetuadas pelos seus titulares, podem ser objeto de garantia real, arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante desde que ... -
Acórdão nº 89/13.2TAVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A audição presencial do condenado em pena suspensa na sua execução impõe-se não só no caso de incumprimento dos deveres ou das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social (art. 56º, n.º 1, al. a) do Código Penal), e quer haja ou não apoio e fiscalização desse cumprimento por parte dos serviços de reinserção social, mas também nos caso de cometimento de crime no decurso da...
... acolhida na Decisão recorrida de que é possível proceder à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sem a prévia audição ... conduta atesta, objetivamente, que não houve por parte do mesmo um real esforço no sentido de cumprir a condição fixada na sentença, pois nem ... -
Acórdão nº 74/08.6PAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I - A revogação da suspensão por incumprimento dos deveres impostos implica, necessariamente, que esse incumprimento seja imputável a uma conduta culposa, em grau elevado, por parte do condenado. II - Estando em causa o incumprimento de uma condição de pagamento, prevista no n.º 1 do art. 51.º do C. Penal, para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não pagar as quantias a que...
... 11º A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, não é automática e deve ... de uma fracção de um prédio urbano sito na freguesia de Monte Real, concelho de Leiria, a qual estava onerada com uma hipoteca ( fls. 873-878 ... -
Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... D…, pela prática, em concurso real e efectivo e, em co-autoria material, de: - um crime de fraude fiscal ... insuficientes para justificar a decisão, pugnando assim, pela revogação da decisão recorrida e pela sua absolvição ... B - O F… defende,- a ... -
Decreto-Lei n.º 100/2017
... por um período superior ao referido no número anterior, a revogação do mandato só produz efeitos em relação a estes a partir do termo do ... ou emissões e, sempre que possível, ter em conta o volume real da sua utilização e difusão. 5 - As entidades de gestão coletiva devem ...
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Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991
No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.
... com o objecto social de exercicio de seguros e com a denominação Real Companhia de Seguros, S.A ... No entender da recorrente, o uso desta ... Apelou a Royal, pretendendo a revogação de tal decisão. E o Excelentissimo Director do Registo Nacional de ...