revogação actos administrativos
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Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... o despacho de folhas 140 e verso e todos os actos ao mesmo subsequentes ... Não houve ... ão fiscal dos actos materialmente administrativos" praticados por órgãos da administração tribut\xC3" ... material-mente administrativos cuja revogação total ou parcial ou cuja prática tenha utilidade ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... o despacho de folhas 140 e verso e todos os actos ao mesmo subsequentes ... Não houve ... ão fiscal dos actos materialmente administrativos" praticados por órgãos da administração tribut\xC3" ... material-mente administrativos cuja revogação total ou parcial ou cuja prática tenha utilidade ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
... ários das decisões dos tribunais administrativos e fiscais ... Dessa remissão tem especial ... protegido é o recurso contencioso de actos administrativos em matéria tributária previsto ... indeferimento total ou parcial ou de revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, ...
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o direito das Recorrentes a uma tutela ... fazer uso dos poderes/deveres de revogação, anulação, modificação ou substituição de ... ção, modificação ou substituição de actos administrativos, por iniciativa da própria ...
- Acórdão nº 031835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997
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Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... -se aos direitos do administrado impugnar actos administrativos com fundamento em vícios ... ários ou estes dêem concordância à revogação (art. 140.º, n.º 2, do CPA) ou não se ...
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Acórdão nº 0474/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... -se aos direitos do administrado impugnar actos administrativos com fundamento em vícios ... ários ou estes dêem concordância à revogação (art. 140.º, n.º 2, do CPA) ou não se ...
- Acórdão nº 027016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... do procedimento com base em sucessivos actos de deferimento tácito, com os riscos daí ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ... pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... revogação do deferimento tácito, tendo em vista assegurar ... da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de ... condicionem a informação a prestar ou os actos a proferir, devem tais consultas ser promovidas ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... çáo da saúde pública, bem como outros actos" praticados pelo INFARMED com o mesmo objectivo, t\xC3" ... ódulos: o módulo 1 fornece dados administrativos específicos; o módulo 2 fornece resumos de ...
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Acórdão nº 033969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O artigo 21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho, interpretado pelo Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, só atribuiu direito ao suplemento de 10% sobre o vencimento base aos militares que, tendo realizado por completo, depois de 1 de Janeiro de 1961, duas comissões no ultramar, das quais uma por imposição de serviço ou por escolha, viessem a cumprir nova comissão por imposição...
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Acórdão nº 036387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Não constitui causa de ineptidão da petição de recurso contencioso, nem afecta a sua validade, a circunstância dos fundamentos deste e do recurso hierárquico necessário e os vícios invocados não coincidirem. II - O prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Dec. Lei n. 155/92, de 28 de Julho para a reposição de verbas pagas pelo Estado, é um prazo prescricional que não tem a ver com o regime...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... QUE O RECORRENTE APENAS PRATICOU ACTOS DE EXECUÇÃO DA CONTRA-ORDENAÇÃO QUE SE JULGOU ... impugnabilidade relativa de actos administrativos com fundamento em anulabilidade, é aplicável a ... coloca em termos de poder ou não de revogação" ... Tal como Freitas do Amaral. Direito ...
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Acórdão nº 0292/13.5BEPRT 01147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018
... sobre matéria de prazos para a prática de actos de revogação por parte da Administração e ... , da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos»; Sem prescindir, XLIII. No CPA actualmente em ...
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Acórdão nº 033195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997
I- Os despachos genéricos porque não definem situações individuais e concretas não têm que respeitar os requisitos da revogação estabelecidos no art. 18º da LOSTA, nem os respeitantes à fundamentação de actos administrativos e à notificação aos particulares, que se considerem afectados. II - Um oficial que obtém inaproveitamento no 1º curso de Promoção a oficial superior, não reune um...
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Acórdão nº 0121861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
I - A declaração de utilidade pública de expropriação é um acto administrativo definitivo e executório e, como tal, sujeito a recurso contencioso de anulação. II - Sendo suscitada em tribunal comum, como meio de defesa, tal questão prejudicial e incidental, embora o mesmo tribunal seja incompetente em razão da matéria para o seu conhecimento, cabe-lhe todavia da mesma conhecer por competência...
... Constituição não exige a publicidade de actos administrativos, salvo os de carácter genérico. IV - O acto de revogação faz cessar os efeitos de outro acto ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... com os efeitos a que se dirige o processo em curso; d) A revogação do acto impugnado. Capítulo II Das partes ...
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Acórdão nº 00783/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... entendimento da sentença ora recorrida, os actos impugnados na presente acção não revelam ... objecto a impugnação dos actos administrativos que determinaram a restituição dos apoios ... ção Judicial” dos despachos de revogação dos apoios financeiros concedidos que faz com que ...
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Acórdão nº 032986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
I - Embora a sentença tenha feito depender a rejeição do recurso contencioso da natureza meramente confirmativa do acto recorrido, não influi no exame ou decisão da causa, nos termos do art. 201 do CPC, a falta de junção de documento para contrariar aquela qualificação, se o acto recorrido não produziu efeitos jurídicos, não lesou direitos ou interesses legalmente protegidos do destinatário; II -
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Acórdão nº 040305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - É prioritário o conhecimento da questão da nulidade da sentença recorrida, suscitada embora subsidiariamente, na alegação de recurso. II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC só se verifica quando a sentença não trata de alguma questão colocada em julgamento e a respectiva solução não se mostre prejudicada pela decisão dada a outra questão. III - O dever de fundamentaçã
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Acórdão nº 0771/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
... senso falar-se em ilegalidade e em revogação tácita de um suposto “acto administrativo” ... legal ou doutrinal conhecido, ficando tais actos administrativos sujeitos ao regime de revogação ...
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Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... do alcance da jurisprudência do Tribunal a actos" que não se insiram no âmbito da Directiva em an\xC3" ... administrativos" em matéria tributária que comportem a apreciaç\xC3" ... indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, ...
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Acórdão nº 01556/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Justifica-se admitir recurso de revista excepcional relativamente á questão de saber em que termos o acto de homologação final de um procedimento concursal pode ser revogado ou anulado pela Administração.
... ça proferida pelo TAC de Lisboa, anulou os actos administrativos impugnados por A……., condenou ... ao acto de 24-maio-2011, houve uma revogação ou anulação administrativa dos vários actos ... -
Acórdão nº 00761/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... ção da Administração à adopção dos actos e operações necessários para reconstruir a ... V - Os actos administrativos consolidam-se caso não sejam objecto de ... á cometida a proceder à respectiva revogação ... XIV – Como a Administração pode errar, ...