revogação actos administrativos
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 2 - A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o ... actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ... ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e os ...
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Acórdão nº 11804/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- Cada um dos actos de processamento de vencimento e outros abonos são verdadeiros actos administrativos que se vão sucessivamente firmando , na ordem jurídica , se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação . II)- Tais actos administrativos só poderão ser revogados no estrito condicionalismo definido no nº 1 , do artº 141º , do CPA . III)- O artº 40º , do DL nº 155/92 , foi...
... Sapadores , os cerca de trinta e seis actos de processamento de vencimentos constituem meras ... consubstanciam verdadeiros actos administrativos que viram a sua anulabilidade sanada por não ... Ora a revogação de actos inválidos só pode ser feita no mesmo ... -
Acórdão nº 036521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
I - A licença camarária para construir uma moradia numa parcela de terreno integrado numa Zona AgrÍcola 1 do Parque Natural da Ria Formosa, sem prévia autorização do seu director, exigida por lei, é nula. II - Declarada a nulidade pela Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, jurídicamente, tudo se passa como se aquela obra não tivesse licença. III - Deste modo,
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Acórdão nº 041157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998
I - O despacho do Presidente da Assembleia da República que faz retroagir a data de nomeação de funcionário para cargo dirigente a data anterior à que consta do despacho que nomeara aquele funcionário para o referido cargo, revoga por substituição aquele despacho, sendo assim ilegal se não se conformar com as normas que regulam a revogação dos actos administrativos, e viola ainda o regime legal...
- Acórdão nº 040276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 044690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000
I - Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos e outros abonos complementares, quer o processamento dos mesmos que seja consequência imediata de outro acto que integrou um funcionário em dado escalão remuneratório. II - Tais actos consolidam-se na ordem jurídica, como caso resolvido...
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Acórdão nº 01128/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto do recurso contencioso que contra ele tenha sido interposto III - Por essa razão a instância do recurso contencioso extingue-se
... 22°, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... 5.ª- O acórdão recorrido de que se deve dar igual tratamento quer aos actos revogatórios quer aos actos de ... da ratificação, para o regime da revogação, o legislador confinou-o às normas que regulam a ... - Acórdão nº 043380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1999
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a administraçáo para passagem de ... Artigo 78.o ... Os actos administrativos de atribuiçáo de direitos ou de ...
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Acórdão nº 01667/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa oposição não ocorre, desde logo, quando o Acórdão recorrido e Acórdão fundamento resolveram da mesma forma a questão jurídica central que se lhes colocou,...
... ção de lei por se consubstanciar na revogação dos actos processadores do vencimento do ... vigor do DL 373/93, os serviços administrativos da CMS em lugar de passarem a proceder de ... - Acórdão nº 041932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 046947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001
I - Tendo o IVV concedido à recorrente contenciosa, para a campanha de 1990/91, ajudas comunitárias destinadas ao beneficio concedido a destiladores, no sentido do escoamento de produções de vinho, criado ao abrigo do Reg. CEE n° 822/87, de 16 de Março, é ilegal a ordem de reposição de determinado montante das ajudas atribuídas, sob invocação de ilegalidade na atribuição das mesmas, resultante de
- Acórdão nº 040215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 040276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
- Acórdão nº 043416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 041752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos, quer o processamento dos mesmos que seja consequência imediata de outro acto que integrou o interessado em dado escalão remuneratório. II - Tais actos estabilizam-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou decidido, se não forem...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , assumindo a responsabilidade por todos os actos que por si ou por sua ordem forempraticados ... , reclamar e recorrer dos actos administrativos que entenda feridos de ilegalidade ... Artigo ... dos actos administrativos em cuja revogação ou anulação tenha interesse directo, pessoal e ...
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Acórdão nº 044107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui a nulidade a que se refere a al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC a invocação de normas jurídicas que não comportam o efeito jurídico decretado. II - Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que impõe a restituição de prestações consideradas indevidas com referência a um quadro jurídico perfeitamente determinado. III - A violação da proibição de exercício...
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Acórdão nº 030242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1996
I - Anulado por Acórdão do STA um acto de substituição de gestor de um Programa do PEDAP, por falta de fundamentação pode a Administração, em execução daquele Acórdão praticar um novo acto com o mesmo sentido decisório, mas agora dotado de fundamentação, assim praticando o que se designa por acto renovado ou "renovação". II - À renovação do acto, indicada em I, não são aplicáveis regras de prazo,
- Acórdão nº 043139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração a passar o ... Artigo 74.º Declaração de nulidade Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de ... Artigo 75.º Revogação de actos inválidos 1 - Os actos administrativos ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título subsidiário quando, ... a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos ... 3 - Para além dos ...
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Acórdão nº 1112/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A revogação implícita decorre da incompatibilidade que existe entre a regulamentação de situações concretas estabelecida em dois actos administrativos - o considerado acto revogado e o acto revogatório. II - Não ocorre por conseguinte revogação implícita quando, à data da prática do acto considerado revogatório, a realidade supostamente revogada já não existia, por extinção dos efeitos do...
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Acórdão nº 044622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) nº 2046/89, do Conselho, de 19-6-89, ainda que calculados de forma errada. II - Não é o cálculo errado de um qualquer subsídio que põe em causa a ordem comunitária, na sua essência, não se podendo, pois, dizer que foram violados direitos fundamentais, mesmo num conceito...
- Acórdão nº 040509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999