revogação actos administrativos

9198 resultados para revogação actos administrativos

  • Acórdão nº 0661/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141 do CPA, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do regulamento (CEE) nº 2384/91, da Comissão, de 31.7.91, quando esteja em causa o controlo a posteriori dos documentos comerciais do destilador beneficiário, efectuado nos termos do regulamento (CEE) nº 4045

    ..., que afectaram de invalidade substancial os actos de certificação". 2) De facto, conforme consta ... que o acto impugnado, constitui uma revogação da aprovação e concessão do subsídio. 8) Na ... da revogação dos actos administrativos. 11) Os poderes de controlo podem exercer-se no ...
  • Acórdão nº 0661/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007

    O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141º do CPA, atenta a sua interpretação conforme ao direito comunitário, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do regulamento (CEE) nº 2384/91, da Comissão, de 31.7.91, quando esteja em causa o controlo a posteriori dos documentos comerciais do destilador...

    ... quanto às datas da deliberação da revogação do acto do pagamento e quanto ao montante das ... da situação dos procedimentos administrativos e judiciais. E.- No caso em apreço nem sequer ... aresto, a regra geral de revogabilidade dos actos constitutivos de direito não é afastada pelo ...
  • Acórdão nº 0478/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - O acto de rescisão de contrato de concessão de incentivo financeiro não está sujeito ao prazo fixado no art. 141º/1 do CPA para a revogação dos actos administrativos inválidos. II - Para efeitos da alínea d) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 193/94, de 19 de Julho, considera-se início de realização de investimento a data da factura mais antiga passada de acordo com as exigências da lei fiscal

    ...ção de lei, em virtude de operar a revogação do acto administrativo constitutivo de direitos, ... recorrida apenas tem conhecimento dos actos que motivaram a rescisão do contrato de ...à extinção dos efeitos de actos administrativos e não abarca a extinção de efeitos de ...
  • Acórdão nº 040637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - O artigo 40 do D.Lei 155/92, de 28/7/92 não consagra um prazo excepcional de revogação dos actos administrativos em matéria remuneratória dos funcionários ou agentes da Administração Pública. II - Em sede de revogação dos actos administrativos, directamente relacionados com tal situação remuneratória é aplicável o prazo fixado no art. 141 do C.P.A..

  • Acórdão nº 00541/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    I - O prazo prescricional de cinco anos previsto no nº 1 do art. 40º do Dec-Lei 155/92, de 28 de Julho reporta-se, exclusivamente, à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito pré-existente, em nada interferindo com as regras gerais de revogabilidade dos actos administrativos. II - O prazo máximo para a revogação de actos administrativos constitutivos de direitos, com fundamento...

    ..., porquanto, embora tenha considerado que os actos de processamento de cada um dos subsídios eram ctos administrativos, aferiu a tempestividade da respectiva ... nos autos ao instituto da revogação, cujo regime é o previsto nos artigos 138º a ...
  • Acórdão nº 0159/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

    ... decidiu que não se estava perante actos constitutivos de direitos, pelo que não se ia perante uma revogação de actos constitutivos de direitos, existindo ... do DL nº 373/93, os serviços administrativos da CMS, em lugar de passarem a proceder de ...
  • Acórdão nº 048210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003

    I - Face às disposições dos artigos 141, números um e dois, do Código do Procedimento Administrativo e 28, número 2, alínea c) da LPTA, é de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos inquinados de ilegalidade. II - Tendo o júri de um concurso interno de acesso para a categoria de chefe de serviço de administração escolar deliberado que seriam considerados, para avaliação

    ..., imputou ao acto os vícios de: - Revogação ilegal do despacho de 20-8-97, que havia deferido ...ção dos Chefes de Serviços Administrativos, mencionando-se que lhes caberá "fornecer a ... preceitos consagra-se a revogabilidade dos actos inválidos, sem distinção entre os que são e ...
  • Acórdão nº 01024/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

    ...ão se estava, in casu, perante verdadeiros actos administrativos, muito menos constitutivos de ... a prescrição de créditos e a revogação de actos constitutivos de direitos, concluiu que ...
  • Acórdão nº 040627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - A revogação dos actos administrativos abrange duas modalidades: a revogação anulatória (anulação administrativa) e a revogação abrogatória. A anulação de um concurso com fundamento em ilegalidade do aviso de abertura corresponde à primeira modalidade, não incorrendo a Administração em usurpação de poder pelo facto de dizer que anula o concurso. II - As regras especiais quanto à impugnação...

    ..., havendo tão somente que praticar os actos necessários à sanação da irregularidade, como ... no exercício de poderes administrativos de anulação com fundamento em ilegalidade, não ... despacho tem o sentido inequívoco de revogação do acto de abertura do concurso, com fundamento ...
  • Acórdão nº 0672/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação. II - Os actos...

    ...: 3.ª) - 1° pressuposto, que os sucessivos actos de processamento de vencimentos ao Recorrente ... e não verdadeiros actos administrativos; 4.ª) - 2° pressuposto, que, por não se tratar ...para a revogação de actos inválidos. 5.ª) - Ora no caso ...
  • Acórdão nº 00643/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Como a jurisprudência do STA sublinha (cfr. Acs. do STA, Pleno: de 06.10.05, proc. nº 02037/02; de 06-12-2005, proc. nº 0328/02): «O artigo 141.º do CPA não distingue regimes temporais diferenciados para a revisão dos actos administrativos conforme as cambiantes dos componentes estruturais presentes na génese do acto ou adequados aos valores em presença que se torna necessário ponderar

    ...ção e, por conseguinte, a decidida revogação do Programa de Assistência Integrada a Idosos ... diploma em apreço apenas é aplicável aos actos de gestão corrente, definidos no artº 2º da ...“ os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com ...
  • Acórdão nº 0408/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004

    I - A entrega de um cheque não traduz, por si só, um pagamento, configurando, não uma datio in solutum, mas antes uma datio pro solvendo, pelo que o crédito só se extingue após a sua efectiva satisfação pelo correspondente desconto bancário, intervindo o título emitido como garantia desse pagamento. II - O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artº. 141º do CPA, é

    ... Administrativo que julgue válidos os actos administrativos de pagamento das ajudas ao ..., pois que esta representa uma revogação de acto administrativo de atribuição de ajudas ...
  • Acórdão nº 0161/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso desfavorável, a câmara municipal competente para se pronunciar sobre o pedido de licenciamento não pode decidir em desconformidade com ele, mesmo que tenha sido recebido para além do prazo para formação

    ... à sua formação procedeu à sua revogação, extinguindo todos os respectivos efeitos ...á subordinado ao regime de revogação dos actos administrativos previsto nos arts. 140.º e ...
  • Acórdão nº 11759/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    )- O prazo prescricional de cinco anos , estabelecido no artº 40º , do DL nº 155/92 , de 28-07 , para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado , reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor , em nada interferindo , pois ,

    ... das suas alegações , refere que a revogação de actos inválidos só pode ser feita no mesmo ... geral da revogação dos actos administrativos" . Decidindo como decidiu , incorreu o Mmº Juiz \xC2"...
  • Acórdão nº 0182/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - O art.º 75.º da Lei 17/2000, de 8/8 e o correspondente art.º 80.º da Lei 32/2002, de 20.12 (Lei de Bases da Segurança Social) determinam um regime que é diferente, em parte, do regime geral ou comum da revogação dos actos administrativos. Assim, neste âmbito, os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos...

    ...administrativos, nos termos das leis que regulam o respectivo ...actos atributivos podem ser revogados a todo o tempo ... atributivo de uma prestação por revogação se aplica tanto à invocação de ilegalidade ...
  • Acórdão nº 00451/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I)- É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade - conf. Artºs 141º , 1 , do CPA , e artº28º , nº 1 , al. c) , da LPTA ) . II)- O artº 40º do DL nº 155/92 , de 28-07 , foi manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilística , v.g. , de soma ou de...

    ...ório dos Bombeiros , os serviços administrativos da CMS , em lugar de passarem a processar os ...112 , considerou que os actos de processamento das quantias em causa não ... de violação de lei por intempestiva revogação de anterior acto administrativo . No recurso ...
  • Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005

    I)- É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade - conf. Artºs 141º , 1 , do CPA , e artº28º , nº 1 , al. c) , da LPTA ) . II)- O artº 40º do DL nº 155/92 , de 28-07 , foi manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilística , v.g. , de soma ou de...

    ...ório dos Bombeiros , os serviços administrativos da CMS , em lugar de passarem a processar os ...112 , considerou que os actos de processamento das quantias em causa não ... de violação de lei por intempestiva revogação de anterior acto administrativo . No recurso ...
  • Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2...

    ... formulado as conclusões seguintes: - Os actos que concedem ajudas comunitárias ao abrigo do ... previsto no artigo 141.º do CPA à revogação dos actos constitutivos de direitos tornaria ... o regime de revisão dos actos administrativos quando inválidos, previsto no artigo 141.º do ...
  • Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

    ... em 1993) ilegal, o prazo para a sua revogação ou anulação administrativa caducou no ano ...2.º), sendo o regime da revogação dos actos administrativos (arts. 138.º ss, em especial o ...
  • Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2...

    ... 141º do CPA, não era aplicável aos actos revogatórios das ajudas quando estivesse em ... é completamente eficaz se permitir a revogação da concessão das ajudas irregulares, dentro do ... do regime de revogação de actos administrativos do art. 141º do CPA. 6. O juiz nacional é o ...
  • Acórdão nº 0329/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - O prazo de cinco anos previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28-7 para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação dos actos...

    ... do regulamento administrativo; 24) Os actos de processamento do pagamento do subsídio de ...ção, não são igualmente actos administrativos constitutivos de direitos, mas sim meros actos de ... daquela importância consubstancia a revogação da deliberação de 20-02-97, do Conselho de ...
  • Acórdão nº 0301/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - E, além disso, é definitivo e não precário ou condicional, pois que só pode ser qualificado de acto sujeito a condição aquele em cujo texto haja referência, expressa...

    ...ável ao caso, não ter procedido à revogação" de forma expressa dos anteriores actos de atribui\xC3"...Rege esta norma : 1. Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com ...
  • Acórdão nº 041294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - O prazo de 5 anos previsto no art. 40 do DL n. 155/92, de 28.7, para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se a exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor nem com o regime de revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nele um prazo excepcional de revogação dos actos...

  • Acórdão nº 040416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - O prazo de 5 anos previsto no art. 40 do DL n. 155/92, de 28.7, para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor nem com o regime de revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nele um prazo excepcional de revogação dos actos...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...2 - A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o ...actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo ...ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e os ...

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