Revisão da Constituição
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Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei ...
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Acórdão n.º 178/97, de 16 de Maio de 1997
... , ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 82. da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ... 57.º, n.º 2, alínea a), da CRP, na versão resultante da revisão constitucional de 1982, da referida norma pelos Acórdãos deste Tribunal ...
- Despacho n.º 7847/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
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Acórdão nº 05278/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... da Administração, consagrado no artigo 266.° da Constituição, implica necessariamente que só possam ser considerados planos de ... especial de ordenamento do território implica a alteração ou a revisão dos planos municipais de ordenamento do território que com ele não se ...
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Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos os cidadãos participarem na ...
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Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... em Lisboa, apresenta impugnação da revisão do PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, aprovada pela ... ípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição e concretizado no artigo 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo, ... -
Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... saída sem declaração aduaneira e a selecção da arguida para revisão, no decurso de escolha aleatória dentre os vários passageiros que se ... de defesa, no princípio da revisão que resulta da Constituição, ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas ... -
Despacho n.º 18183/2002(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2002
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do ...
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Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... de existência de Tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da ...
- Despacho n.º 1886/2008, de 17 de Janeiro de 2008
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Despacho n.º 24106/2003(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2003
... Municipal de Borba deliberou, em 22 de Maio de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Borba, ratificado pela Resolução do ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... ºs 3 e 4 do artº 8º, artº 103º, nº 3, e artº 268º da Constituição da República Portuguesa ... XNão foram produzidas contra-alegações ...
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Despacho n.º 6738/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
... , ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, o ...
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Acórdão nº 06121/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
... caso, e (d) uma violação do n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa , se o artigo 63.° do CIRC for interpretado por ... arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada ...
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Despacho n.º 16480/2000(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2000
... pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, aprovo a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Coimbra (revisão), ...
- Acórdão nº 01510/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
- Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
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Acórdão nº 06258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... , pela primeira vez na sua resposta ao pedido de constituição de Tribunal Arbitral, que se as contribuições suplementares com vista a ... arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada ...
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Acórdão nº 182/13.1PAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....
... Vem agora o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, com fundamento no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP (de agora em ... As garantias da defesa, consignadas no art. 32 da Constituição da República Portuguesa, exigem que o princípio da livre apreciação da ... -
Despacho n.º 6157/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
... Nestes termos, determino: 1 - A constituição de um grupo de trabalho para a revisão do programa do novo HD de Lamego ...
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Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito de todos os cidadãos participarem na ...
- Aviso (extracto) n.º 12976/2008, de 28 de Abril de 2008
- Despacho n.º 11612/2008, de 23 de Abril de 2008
- Despacho n.º 11409/2008, de 21 de Abril de 2008