Revisão da Constituição
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Despacho n.º 9157/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
... constituição da comissão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director ...
- Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
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Despacho n.º 9153/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
... no Diário da República de 18 de Fevereiro de 2000, a constituição da comissão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director ...
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Resolução N.º 4-A/1982 de 5 de Agosto
... da República, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre a revisão constitucional ... Baseia o seu entendimento nos ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... utilidade económica, designadamente, quando se opte pela constituição de servidões sobre prédios privados ou a implementação de meios de ... à face da redacção da Constituição vigente em 1991, saída da revisão constitucional de 1989 (cfr.artº.168, nº.1, al.z), da C.R.Portuguesa) ...
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Despacho n.º 9154/2001(2ªSérie), de 02 de Maio de 2001
... no Diário da República de 18 de Fevereiro de 2000, a constituição da comissão técnica que acompanhará a revisão do Plano Director ...
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Acórdão nº 03P2020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
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Despacho n.º 19623/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... de Ponte da Barca deliberou, em 3 de Março de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Ponte da Barca, ratificado pela Resolução ...
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Despacho n.º 11289/2006(2ªSérie), de 24 de Maio de 2006
... Velha de Ródão deliberou em 11 de Março de 2004 proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de ...
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Despacho n.º 20942/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003
... de Lisboa deliberou, em 26 de Fevereiro de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do ...
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Despacho n.º 20937/2003(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2003
... de Vila Verde deliberou, em 29 de Maio de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Vila Verde, ratificado pela Resolução do ...
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Despacho n.º 19622/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... de Vila Viçosa deliberou, em 22 de Novembro de 2000, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, ratificado pela Resolução ...
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Aviso n.º 7622/2018
... de fevereiro de 2005, é constituída a Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral, nos termos do disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 07P625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
1 - Uma vez que nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, foi escolhida, entre nós, uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e
... Vem agora o arguido AA recorrer extraordinariamente com vista à revisão da sentença condenatória, invocando ter logrado obter novos factos e ... de uma série infindável de variantes, como sejam a constituição física dos intervenientes, o comportamento do indivíduo a imobilizar, o ... -
Acórdão nº 0757/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I - É organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º n.º 1 al.ª q) da Constituição da República Portuguesa, na redacção dada pela revisão de 1989, a norma constante do art.º 40° al. b) do DL. n.º 129/84, de 24/4, na redacção emergente do DL. n.º 229/96, de 26/11, na interpretação de que cabe ao Tribunal Central Administrativo a competência para sindicar todos os actos...
... por violação do disposto no artigo 168° n°1 al.ª q) da Constituição da República Portuguesa, na redacção dada pela revisão de 1989, a ... -
Acórdão nº 045040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... do CPC (na redacção anterior à revisão operada pelo DL. n°329-A/95), para o Pleno da Secção, o qual, por ... , por violação do disposto no artigo 168° n°1 al .q) da Constituição da República Portuguesa, na redacção dada pela revisão de 1989, a ...
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Acórdão nº 026643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O artº 106º nº 2 da Constituição da República - revisão de 1982 - estabelece a regra da reserva de lei formal para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos. II - A qual inclui a determinação da respectiva incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes mas já não o lançamento, liquidação e cobrança respectiva. III - O artigo 41º da lei 9/86, de 30/
... ão de elementos que são exigidos pelo artigo 103º da Constituição (106º à data dos factos) ... Assim, 3ª - Quanto à incidência, ... ção de 1986, que se afastou da Constituição de 1933 após a revisão" de 1971, sendo entendido que tal correspondeu a afastar exactamente a fixa\xC3" ... -
Aviso n.º 1035/2017
... , foi retificada a composição da Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal publicada pelo Aviso n.º ...
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Acórdão nº 041722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - O conceito de funcionario publico referido no artigo 437 do Codigo Penal abrange o funcionario militar e qualquer que "desempenhe funções de organismos de utilidade publica" sem cuidar da natureza do vinculo, que so importa no ambito disciplinar. II - A exclusão de funcionario militar das penas do artigo 437 Codigo Penal 82 não teria qualquer justificação e levava a absurdo referido pelo...
... , os artigos 1, 66 e 437 do Codigo Penal e o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa. Nas contra alegações de folhas 541 a 545, o reu ... 2, da Constituição (2 Revisão) - sobre este principio ver Vinicio Ribeiro, obra citada, pagina 10 - e ... -
Acórdão nº 041722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
I - O conceito de funcionario publico referido no artigo 437 do Codigo Penal abrange o funcionario militar e qualquer que "desempenhe funções de organismos de utilidade publica" sem cuidar da natureza do vinculo, que so importa no ambito disciplinar. II - A exclusão de funcionario militar das penas do artigo 437 Codigo Penal 82 não teria qualquer justificação e levava a absurdo referido pelo...
... , os artigos 1, 66 e 437 do Codigo Penal e o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa. Nas contra alegações de folhas 541 a 545, o reu ... 2, da Constituição (2 Revisão) - sobre este principio ver Vinicio Ribeiro, obra citada, pagina 10 - e ... -
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
Lei n.º 53/2004 de 4 de Novembro Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Fica o Governo autorizado a proceder à ...
- Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro de 2008
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Despacho n.º 26012/2000(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2000
... pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, aprovo a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Espinho (revisão), ...
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Despacho n.º 3894/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
... pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, aprovo a constituição da comissão técnica do Plano Director Municipal de Tábua (revisão), ...