reversão iva

Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...

... instância, quanto à invocada insuficiência ou inexistência de bens da executada originária, sustentando, em conformidade, ser ilegal a reversão decretada contra si ... c) Posto isto, não obstante, o Recorrente alegar a incongruência da informação em que se suporta o despacho de ...
Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009

... 321.º do CPT, na qualidade de cônjuge do executado nos autos de execução fiscal, acima referidos, que a fazenda pública move a C… p/ reversão da firma B…, por dívidas de IVA, a quem foram, penhorados dois bens imóveis descritos nos autos de penhora, de que se juntam fotocópias e que ...
Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... 321.º do CPT, na qualidade de cônjuge do executado nos autos de execução fiscal, acima referidos, que a fazenda pública move a C… p/ reversão da firma B…, por dívidas de IVA, a quem foram, penhorados dois bens imóveis descritos nos autos de penhora, de que se juntam fotocópias e que ...
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
- Diário da República
... Reversão de perdas por imparidade 76 0 Investimentos afetos às provisões técnicas do ramo Vida (desdobramento igual ao da conta 75 0) 76 1 Investimentos ...
Acórdão nº 00052/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

... 22° n.° 4 e 23° nº. 2 da LGT ... 8ª) Com efeito, o oponente deparou-se com um quadro vazio quanto aos fundamentos da reversão ... 9ª) Acresce que a certidão de dívida que acompanha o título executivo não faz referência aos períodos a que se refere a dívida nem ...
Acórdão nº 537/07.0BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). III - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da...

... CPPT, 191° e 196°, ambos do CPC, ao decidir julgar a oposição procedente com fundamento na “falta de fundamentação do despacho de reversão” b) Estão em causa nos presentes autos dívidas de Contribuição Autárquica do ano de 1996, na importância de 19.173,766, concernentes à ...
Acórdão nº 0186/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Tendo no caso concreto dos autos o reclamante/Recorrente invocado a nulidade do ato de citação, o que está em causa é um vício próprio deste ato e não do despacho de reversão. E nessa medida a reclamação é o meio processual adequado para o revertido reagir perante tal situação. II - É admissível a fundamentação por remissão do despacho/acto de indeferimento de pedido de nulidade da citação...

... , o que não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautela, importa referir que tendo o ora Executado sido citado da reversão em causa, em que é devedora originária a sociedade “B…………., Lda.”, a qual representa, a verdade é que, da referida citação não ...
Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

... A sentença, ora posta em crise, julgou procedente a presente oposição, tendo-se decidido pela anulação do despacho de reversão, por falta de fundamentação do dito e em consequência absolveu o oponente da instância executiva e determinou a extinção do PEF, quanto ao ...
Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

... insuficiência do património da executada para a satisfação do pagamento da quantia exequenda, não imputando qualquer outro vício à reversão C. O M.mo Juíz do Tribunal a quo considerou que as questões a decidir nos presentes autos seriam “se se encontram preenchidos os requisitos ...
Acórdão nº 0166/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária, que obrigatoriamente se inicia no dia 1/01/1999, e não reconhecendo esta Lei efeito interruptivo ao acto de instauração da execução fiscal, conclui-se que o efeito interruptivo que a instauração da execução em 1997 produzira por força do regime contido no CPT deixa de poder relevar e de produzir efeitos sobre o prazo de...

... õe-se, para enquadramento do mesmo, um breve resumo dos factos subjacentes aquela sentença; G- O oponente, ora recorrente, foi citado por reversão de vários processos de execução fiscal por dívidas de IVA relativas aos períodos 03, 04, 05, juros compensatórios de IR e IRS, todas relativas ...
Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

... e apensos, e em consequência desta, anulou os despachos do Chefe de Serviço de Finanças de ... no âmbito do procedimento de reversão do referido processo executivo, por falta de fundamentação, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional, terminando as suas alegações ...
Acórdão nº 00305/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I – O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), esse vício não pode resultar do conhecimento de uma questão suscitada pelas partes, ainda que decidida com argumentos diversos...

... concluído da seguinte forma: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n.º 1759200501030493 e apensos, instaurado pelo serviço de finanças de Amarante ...
Acórdão nº 01216/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010

... 2. Para pagamento das dívidas resultantes das coimas em causa foi citado, por reversão do processo de execução fiscal, o ora recorrente, na sua qualidade de responsável subsidiário ... 3. Considerando que a responsabilidade ...
Acórdão nº 217/12.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I- Nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC, é nula a sentença quando o juiz não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar. II- A falta de fundamentação do despacho de reversão pode ser fundamento de oposição à execução.

... ça proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº 1503200501192094 e apensos, instaurado originariamente contra a sociedade “A. – C., Lda., por ...
Acórdão nº 02192/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “a) O despacho de reversão inicial, quer o de indeferimento do seu pedido de revogação, extensos e, no seu conteúdo, parecendo ziguezaguear, dando a sensação de que, no ...
Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

... , NIF n.º ( ... ), executado por reversão no processo de execução fiscal n.º 3174201201005022 e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças do ( ... ) 1, originariamente contra a ...
Acórdão nº 00927/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

... Já saber se as dívidas exequendas resultam da reversão de execuções contra o marido da recorrente é matéria factual, mas que apenas deverá ser levada ao probatório se tiver relevância para a ...
Acórdão nº 02353/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que...

... -se em analisar o invocado erro de julgamento de facto e de direito na apreciação da ilegitimidade da Oponente, quanto ao pressuposto da reversão no que concerne à fundada insuficiência do património da devedora originária para o pagamento das dívidas exequendas e acrescido ... III. ...
Acórdão nº 0899/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

... respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “( ... ) I – A factualidade que serviu de fundamento ao despacho de reversão justifica plenamente a ilação de que o património da sociedade executada era de todo incapaz de solver as suas obrigações fiscais, quer as desta ...
Acórdão nº 2672/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º

... na fase de articulados negado a gerência/administração de facto, mas tão somente a falta de fundamentação formal do despacho de reversão, não podia o Tribunal a quo exigir o apuramento e a demonstração daquela por parte da Administração Fiscal ... IV - Assim, os termos em que a ...
Acórdão nº 02402/14.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O artigo 23.º, n.º 4 da LGT impõe que a reversão da execução fiscal seja precedida de audição do responsável subsidiário. II - Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem consignado, a preterição daquele direito de audição consubstancia violação de uma regra legal procedimental à qual corresponde o vício de anulabilidade do acto (no caso o despacho de reversão).

... que, não estando comprovado nos autos a notificação do Oponente para o exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a anulabilidade do despacho de reversão ... IV. Convém ter aqui presente ...
Acórdão nº 00784/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

... Na senda do douto acórdão cuja fundamentação vimos seguindo, é à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade ...
Acórdão nº 00882/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos

... ência de bens para liquidar as dividas tributárias, defendendo que só após excutido todo o património é que pode haver lugar a reversão; 5. A AT cumpriu o ónus de averiguação e prova dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução, quanto à inexistência ou ...
Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

... CC. O DL 97/70 – cujo n.º 3 do artigo 2.º preceituava que “o direito de reversão só pode ser exercido dentro do prazo de um ano, a contar do conhecimento oficial do facto que lhe deu causa” – é aplicável ao caso dos autos, ...
Acórdão nº 198/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
O despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, e não é possível determinar qual a alínea que concretamente foi aplicada, em face dos elementos que dele constam ou da informação para a qual o mesmo remete.

... às certidões de dívida n.°s 2013/25196 e 2013/25197 e ii) julgou, no mais, a presente oposição procedente, anulando o despacho de reversão da execução fiscal contra o Oponente R ... , no âmbito da Oposição à Execução Fiscal n.° 1279….., que contra si reverteu, na ...