restituição provisoria posse requisitos
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... respetivas munições, que se encontrem na posse de civis. 2 - As Partes cooperam a fim de ... aos procedimentos aduaneiros e aos requisitos técnicos estabelecidos no mercado da União ... 109.º A vigência de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante ... no mais curto prazo de tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros caso ...
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Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“
... , pelo exposto, estarem reunidos os requisitos e justificada a providência cautelar, concluiu ... restituição provisória de posse; d) O muro não é ... -
Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“
... , pelo exposto, estarem reunidos os requisitos e justificada a providência cautelar, concluiu ... restituição provisória de posse; d) O muro não é ... -
Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito do justo receio pressupõe que a lesão não se ache ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem ser em potencialidade e não realizados, pois a providência destina-se a evitar o prejuízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a...
... sejam condenados na imediata restituição provisória da posse do imóvel pertencente ao ... Recorrente, por estarem verificados os requisitos principais, os prossupostos que a lei refere nos ... -
Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... que não se encontram preenchidos os requisitos do art.º 70º n.º 1 alínea h) da Lei do ... 3. A recorrente veio requerer restituição provisória da posse sobre os terrenos que ...
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Aviso n.º 2029/2017
... candidatura, não havendo lugar à restituição de quaisquer quantias pagas a título de ... 4 - Efetuada a atribuição provisória dos lugares por sorteio, será afixada na entrada ... (NIPC); c) Fotocópia da ata de tomada de posse do representante legal; d) Certidões originais ... candidato por incumprimento de um dos requisitos previstos no n.º 1 deste artigo, a Comissão ...
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Regulamento n.º 357/2017
... candidatura, não havendo lugar à restituição de quaisquer quantias pagas a título de ... 4 - Efetuada a atribuição provisória dos lugares por sorteio, será afixada na entrada ... (NIPC); c) Fotocópia da ata de tomada de posse do representante legal; d) Certidões originais ... candidato por incumprimento de um dos requisitos previstos no n.º 1 deste artigo, a comissão ...
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Aviso n.º 8539/2016
... e de compensações não implica a restituição" dos montantes pagos a esse título sempre que os \xC3" ... ão que comprove a verificação dos requisitos" do destaque de parcela de prédio deve ser instru\xC3" ... urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com planta das ... técnico fundamentado, tomar guarda e posse de elementos construtivos validados como ...
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Despacho n.º 1057/2023
... ou reservada, bem como a restituição" de ... documentos aos/às interessados/as ... 3 \xE2" ... na definição e verificação dos requisitos e de ... critérios técnicos de qualidade a que ... posse" administrativa em processos provenientes da Divis\xC3" ... , improvisados e de diversão provisória; ... o) Colaborar com as restantes unidades ...
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Portaria n.º 328/2021
... às necessidades de negócio, requisitos orga- ... nizacionais, responsabilização e ... atos de posse no cargo ou função, ... quando haja lugar aos ... definitiva ou provisória ... 55 F04 E X ... N.º 252 30 de dezembro de ... nização ou restituição de bens ... Inclui descrição do tipo de dano e ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ão, medição de trabalhos, receção provisória e receção definitiva de empreitadas de obras ... ser efetuado pela DAC, cumprindo os requisitos legais aplicáveis. 2 - O preenchimento e entrega ... 6 - A obrigação de restituição prevista no número anterior apenas se aplica aos ... ordens de pagamento, só deve ser feita na posse dos seguintes documentos devidamente conferidos e ...
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Lei n.º 154/2015
... tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando ... f) A apreciação dos requisitos necessários para a atri- ... buição dos ... direito à restituição das quotas liquidadas até à data em ... que é ... liquidação provisória, podendo o exequente, no prazo de ... 10 dias, ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... , os novos órgãos autárquicos tomaram posse no dia 31 de Outubro de 2009, entre eles a ... , jurados e peritos; e d) Quem, mesmo provisória" ou temporariamente, mediante remuneração ou a t\xC3" ... de forma injustificada ou pela não restituição no tempo e sob a forma juridicamente devidos; ao ... de utilidade pública» e sobre os requisitos que se terão de verificar para quem aí exerce ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... ou reservada, bem como a restituição de ... documentos aos interessados ... Artigo ... de conformidade de acordo com os requisitos da ISO 9001; ... r) Monitorizar regularmente o ... p) Executar ordens de tomada de posse administrativa de imóveis e remoção de bens ... de vistorias para efeito da receção provisória e defini- ... tiva das operações de loteamento ...
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Despacho n.º 5591/2023
... ou reservada, bem como a restituição de ... documentos aos interessados ... Artigo ... de conformidade de acordo com os requisitos da ISO 9001; ... r) Monitorizar regularmente o ... p) Executar ordens de tomada de posse administrativa de imóveis e remoção de bens ... de vistorias para efeito da receção provisória e ... definitiva das operações de loteamento e ...
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Acórdão nº 4509/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...
... ções, como seja o caso da restituição provisória da posse, onde refere que o juiz ... ção uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa ... -
Acórdão nº 4509/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022
I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...
... ções, como seja o caso da restituição provisória da posse, onde refere que o juiz ... ção uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa ... -
Acórdão nº 1046/18.8T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
Se a servidão de aqueduto consiste em um tubo que conduz subterraneamente a água, o prédio dominante não beneficia da servidão de passagem (adminiculum) no prédio serviente, para acompanhamento e vigilância da água, pois tal utilidade/necessidade, requisito de qualquer servidão, é inexistente.
... ão não é aparente, e os autores têm uma posse de má-fé, pois é oculta. Acresce que nunca ... Auto de Restituição Provisória de Posse e do qual resulta o ... do funcionamento prático de certos requisitos normativos em determinado momento. Em vez de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 121.º-B Requisitos gerais de relato ... Artigo 122.º Declaração ... ável respetivo, que tem natureza provisória e é ... corrigido face à determinação do ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ... ou utilização ... 6 - Excluem-se do ... nele previsto, pode haver lugar à restituição ... do imposto retido na fonte até à data em ...
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Acórdão nº 309/19.0T8ELV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações fixadas, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente prestígio da justiça com o correspondente benefício para os credores e para o Estado (artigo 829.º-A, n.º 3, do CC). 2 - A sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da...
... que os executados se mantiveram na posse do identificado prédio rústico até 09-05-2022, ... pelos embargantes/apelados da restituição e entrega do prédio em questão ... XXV) E de ... tribunal, aquando da restituição provisória da posse do prédio, o que sucedeu em 18/07/2019 ... Civil, quando tendo como epígrafe “requisitos da obrigação exequenda”, se refere à ... -
Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... embargos de terceiro, pedindo a restituição da respectiva posse sobre prédio, do qual é ... o mesmo, nomeadamente respeitando os requisitos" exigidos para que se verifique o direito de reten\xC3" ... ão que determinou a restituição provisória à posse da requerente BB, SA, do prédio ... -
Lei n.º 147/2015
... c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das ... pessoas ... previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação ... profissional adequada para ... Artigo 71.º ... Suspensão provisória de funções ... 1 — Em situações de ... 3 — A deliberação de restituição das prestações suple- ... mentares de capital ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas ... posse de qualificação profissional adequada para ... Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 — Em situações de justificada ... 3 — A deliberação de restituição das prestações suple- mentares de capital ...
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Regulamento n.º 266/2017
... e ao Município de Odivelas e demais requisitos exigidos para a concessão das mesmas. 5 - As ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ... de vistoria destinada a receção provisória ou definitiva de obras de urbanização: a) Por ... documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - 4,73 8 - Pela celebração ...
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Aviso n.º 1660/2017
... , para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos respetivos ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas ou estornos de receita, é ... á de utilização ou da receção provisória das obras de urbanização, consoante os casos; ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ...