responsabilidade herdeiros
5854 resultados para responsabilidade herdeiros
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Acórdão nº 7522/20.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I. Os herdeiros são partes legítimas na acção contra eles intentada, para os credores do autor da herança verem os seus créditos pagos pelos bens da mesma. II. Contudo, os herdeiros serão demandados e condenados, não a pagar os créditos, mas apenas a reconhecerem a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos credores do “de cujus”.
... por parte do pai do Recorrente e, posteriormente, dos seus herdeiros ... 8. Nunca houve interpelação para o pagamento por inexistir ... 10. Tendo sido o negócio levado a cabo com responsabilidade e sem nunca deixar acumular dívidas, cumprindo sempre as suas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da lei geral tributária ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 63.º Apólice única ... Artigo 64.º Âmbito da responsabilidade de cada co-segurador ... Artigo 65.º Funções do co-segurador líder ... ção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; ... f) Se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, ...
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Aviso n.º 4413/2021
... 2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, a responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. 3 ... a apoio tem de ser obrigatoriamente assinado por todos os herdeiros; h) Declaração do serviço de finanças ou documento que ateste o valor ...
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Regulamento n.º 587/2021
... 2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, a responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. 3 ... a apoio tem de ser obrigatoriamente assinado por todos os herdeiros; h) Declaração do serviço de finanças ou documento que ateste o valor ...
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Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros ... II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em ... da quantia pedida era E………….., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
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Acórdão nº 81/09.1TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crédito sobre a herança tem que ser instaurada contra todos os herdeiros ... II – Não obstante a sua legitimidade para serem demandados em ... da quantia pedida era E………….., pelo que, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passou para a sua herança, consoante ...
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Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... relativo à herança, a só poder ser exercido por todos os herdeiros), e sua consequente absolvição da instância ... Após o que foi ... Parecendo claro que, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art.º 483.º, n.º 1, do CCiv.), não poderá ...
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Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... (1.ª R.), BB (2.º R.) e herdeiros de CC (3.ª R.), alegando, em síntese, o seguinte: ... Em 15/3/2008, ... Porém, a mesma R. não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações decorrentes do referido acidente, invocando a ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.º e 55.º do regime jurídico da ... titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o ...
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Regulamento n.º 177/2022
... herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a ...
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Regulamento n.º 652/2019
... práticos/técnicos serem levados a cabo sob a responsabilidade do encarregado do cemitério. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - Os ... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
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Acórdão nº 2212/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020
1. Verdadeira justiça só será a que se recusa a cobrir com o equilíbrio aparente das justificações formais, as manifestas injustiças dos desequilíbrios reais. 2. Nas execuções por dívida provida de garantia real hipotecária, sempre que esteja em crise a manutenção do direito à habitação e interesses fundamentais relacionados com a protecção da vida familiar, havendo contrato de seguro do ramo...
... n.º 2) ... 4º - São seus únicos e universais herdeiros, contra eles devendo correr a presente execução (cf. art.º 54º do CPC) ... Transferida para a seguradora a responsabilidade pelo saldo em dívida à entidade mutuante (beneficiária do seguro), no ... -
Edital n.º 810/2021
... revestimentos de sepulturas perpétuas, passam a ser da responsabilidade e competência dos proprietários. Por outro lado, propõe-se o regime de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a ...
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Acórdão nº 25679/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)
... o seu cliente é o cabeça-de-casal, e não tendo exigido dos herdeiros não outorgantes a ratificação do contrato de mediação, corre por sua ... ço de mediação imobiliária, na medida em que única responsabilidade pela não concretização do negócio era da própria Ré, tendo a Ré ... -
Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.
... herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de ... caso sub judice, não se pode formular um juízo de não responsabilidade, ou sequer da “ilegitimidade substantiva da aqui oponente” porque, ... -
Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...
... que o imposto, respeitante ao usufruto, sendo da responsabilidade de A. deveria ter sido liquidado aos herdeiros na parte que lhes cabe na ... -
Portaria n.º 2/2021
... , condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de ... , a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder ...
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Regulamento n.º 509/2017
... vierem a integrar a Rede de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º Património Municipal A ... ção para a BMS, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros. Artigo 70.º Tratamento Técnico do Espólio Documental A documentação ...
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Regulamento n.º 970/2020
... vierem a integrar a Rede de Bibliotecas Municipais, da responsabilidade direta do Município de Silves. Artigo 3.º Património Municipal A ... ção para a BMS, são da responsabilidade do doador ou seus herdeiros. Artigo 72.º Tratamento Técnico do Espólio Documental A documentação ...
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Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
–A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.
... , a Autora foi convidada a fazer intervir os demais interessados/herdeiros, o que fez, tendo sido chamados C ... , R ... e R ... Os Réus vieram ... cabeça-de-casal, reunidos os requisitos geradores da sua responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 202.º-A Menção da habilitação de herdeiros e do processo de inventário ... Artigo 202.º-B Comunicações a efetuar ... Artigo 252.º Responsabilidade ... Subsecção II Processo de dispensa de impedimentos ... Artigo 253.º ...
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Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar
... pagas – acrescenta a autora – daí que agora demande os herdeiros do mutuário ... *** Regularmente citados, apenas a ré A ... contestou, ... ós troca de correspondência, a seguradora declinou a sua responsabilidade – remata a ré ... *** A ré suscitou o incidente de intervenção ... -
Regulamento n.º 509/2021
... 49.º Sanções Artigo 50.º Omissões Artigo 51.º Responsabilidade por danos Artigo 52.º Alterações CAPÍTULO I Definições e normas de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...
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Regulamento n.º 55/2021
... 49.º Sanções Artigo 50.º Omissões Artigo 51.º Responsabilidade por danos Artigo 52.º Alterações CAPÍTULO I Definições e normas de ... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a freguesia, ...