responsabilidade do avalista

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...

I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da

I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

I - O aval não e uma fiança, mas sim uma garantia " sui generis ". II - Porque o avalista assume a obrigação emergente da letra e não uma responsabilidade subsidiaria, a obrigação dele e autonoma. III - A nulidade da obrigação avalizada so aproveita ao avalista se proceder de vicio de forma, pelo que ele não pode opor ao portador do titulo cambiario as excepções pessoais do avalizado.

I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se desvincula, a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais efectuadas pela subscritora da livrança, esse acto unilateral tem plena eficácia. II - Tal declaração constitui uma lícita e legítima denúncia do vínculo obrigacional, pois é...

I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Não pode ser condenado em indemnização civil o Banco que executou certa pessoa, por estar convencido ser ela a avalista de livrança aceite pelo arguido, quando se prova que o arguido tinha indicado o nome daquela como sendo o avalista e tinha falsificado a sua assinatura e que o Banco agiu sem culpa na formulação de tal pedido, no convencimento de que estava a executar o real avalista e com...

1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da LULL, aplicável às livranças ex vi artigo 77º da mesma Lei Uniforme, corre a partir do vencimento inscrito pelo beneficiário/portador, desde que o mesmo esteja de harmonia com os acordos realizados. 2 – No caso de insolvência da subscritora da livrança, como a lei não fixa um limite temporal ao preenchimento da livrança incompleta (l

I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

I - No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. II - A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. III - Se nessa relação subjacente...

Dada à execução uma letra de câmbio que apresenta no verso uma assinatura sob a expressão «por aval ao subscritor», apesar de a figura do subscritor ser própria da livrança e não da letra de câmbio, a execução não deve ser indeferida liminarmente em relação ao avalista, ao abrigo do art. 31 º, n.º 4, da LULL, mas admitida a fim de, suscitando-se controvérsia a esse respeito, se poder averiguar se

1. A livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa (75º n.7 e 78º da LULL). 2. Desse modo, uma livrança, enquanto título de crédito que contenha os requisitos essenciais referidos nos artigos 75º e 76º da LULL constitui título...

I - O aval a aceitante, sociedade por quotas, de uma letra, concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que asseguravam o direito do credor. II - Não pode, pois, um avalista desses opor a outro avalista que cumpriu a obrigação cartular um contrato de cessão da sua quota a outrem e em que se clausulou que...

I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, contra a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente...

I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, contra a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente...

I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais

I - Uma sociedade devedora executada não pode alegar desconhecimento de dívida contratual, pelo que não se pode concluir, sem mais, pelo abuso de direito de a credora executar juros de mora desde o incumprimento. II - A herdeira do avalista falecido antes do incumprimento de um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cujo saldo final seria garantido por uma livrança em branco, não é...

O avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator)