responsabilidade do avalista

870 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 1527/13.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... nos presentes autos o exequente possa demandar , como demandou o avalista, não se vislumbrando como é que a sua demanda e condenação possa ... O outro executado, garante da responsabilidade assumida pela 1ª executada, ora oponente não está sob tutela do Plano ...
  • Acórdão nº 5688/16.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2020

    1. É legítimo que o credor duma prestação de facto infungível instaure contra o devedor uma acção creditória destinada a obter o reconhecimento do seu direito de crédito, do incumprimento do devedor e a condenação deste à realização da prestação devida. 2. Não constando do processo todos os elementos de facto que permitam o conhecimento imediato do mérito da causa, deve ser oficiosamente...

    ...ública outorgada em 14 de Abril de 2015, assumindo a qualidade de avalista da firma “Servidoce”, no plano de pagamento prestacionais à ...ão lhe venha a causar, nos termos dos princípios da responsabilidade contratual; e ainda pagar à A., a título de indemnização, a quantia de ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ... de preenchimento datado de 9/10/2000, no qual, na qualidade de avalistas, prestam o consentimento expresso para o preenchimento da livrança em ...78 da LULL). E como a responsabilidade dos avalistas se mede pela do avalizado, o regime aplicável ao aceitante ...
  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... o título dado à execução avocasse força executiva contra a avalista, a declaração, por esta, aposta no seu verso teria que incorporar um ...á o mesmo não se passa no aval, garantia cambiária cuja responsabilidade é determinada pelo próprio título e, se tal for o caso, e pelo pacto de ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

    ...Celeste, enquanto co-avalista das referidas livranças reproduzidas a fls. 26, 33 e 34, no total de € ...GD, os factos integradores da responsabilidade da R. CM pelo reembolso parcial, no montante global de € 88.955,04 aos ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... do G.., S.A., este abordou autores e réus, na qualidade de avalistas da dívida, exigindo o pagamento da quantia mutuada, na sequência do que ... os réus para realizar o pagamento dos montantes da sua responsabilidade. O pagamento realizado pelos autores beneficiou igualmente os réus, pois ...
  • Acórdão nº 075635 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1987

    I - Seja o aval uma fiança ou constitua obrigação autonoma, o certo e que a Lei Uniforme responsabiliza o avalista da mesma maneira que a pessoa a quem foi dado o aval. II - O avalista do aceitante garantiu o pagamento daquele que se obrigou a efectua-lo em dia certo e em que se não exige o protesto para a manutenção dos direitos de acção. Dai que respondendo da mesma maneira (artigo 32 da Lei...

    ...ção autonoma, o certo e que a Lei Uniforme responsabiliza o avalista da mesma maneira que a pessoa a quem foi dado o aval. II - O avalista do ... da mesma maneira (artigo 32 da Lei Uniforme), a sua responsabilidade se mantenha independentemente do protesto por ...
  • Acórdão nº 082404 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 1992

    I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a livrança tiver sido...

    ...AC STJ DE 1955/05/17 IN BMJ N49 PAG534. Sumário : I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se ... da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a ...
  • Acórdão nº 075635 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1987

    I - Seja o aval uma fiança ou constitua obrigação autonoma, o certo e que a Lei Uniforme responsabiliza o avalista da mesma maneira que a pessoa a quem foi dado o aval. II - O avalista do aceitante garantiu o pagamento daquele que se obrigou a efectua-lo em dia certo e em que se não exige o protesto para a manutenção dos direitos de acção. Dai que respondendo da mesma maneira (artigo 32 da Lei...

    ...ção autonoma, o certo e que a Lei Uniforme responsabiliza o avalista da mesma maneira que a pessoa a quem foi dado o aval. II - O avalista do ... da mesma maneira (artigo 32 da Lei Uniforme), a sua responsabilidade se mantenha independentemente do protesto por ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... livranças por falta de comunicação prévia ao embargante/avalista da resolução dos contratos e dos valores vencidos, a prescrição das ... L. Da responsabilidade solidária não resulta que o avalista possa tornar-se responsável em ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora; - ...608º, nº 2 do Novo Cód. do Proc. Civil. *Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663º, nº 7 do Novo Cód. do Proc. Civil): - Quando o ...
  • Acórdão nº 3775/12.0TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 – Não há litispendência entre o processo executivo que assenta em escrituras públicas e aquele que assenta em livranças, quando nestas o executado aparece como avalista e naquelas, numa delas, o mesmo nem sequer é parte. 2 - A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de livrança emitida em branco, a prévia interpelação deste. 3 - O...

    ... 4.Verifica-se a falta de interpelação prévia do Oponente/avalista, desconhecendo por isso, o montante exato e a data em que se vencia a ... de 2012, o oponente foi interpelado para pagamento das responsabilidades de diversas operações de crédito, entre as quais as tituladas pelas ...
  • Acórdão nº 2519/15.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título...

    ... também foi subscrito pelos aqui executados, na qualidade de avalistas"; - na cláusula 14ª, nº 1, do aludido contrato ficou previsto como condi\xC3"...555, de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... do preceituado no artigo 249.º do Código Civil, quando aquele avalista interveio na convenção extracartuluar e a assinou nessa qualidade, ... carimbo de uma empresa isso traduziu a formalização da responsabilidade cambiária da própria empresa e não dele, inexistindo, assim, título ...
  • Acórdão nº 98B989 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - O proveito comum do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea c) do C.Civil, deve resultar imediatamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo. II - O proveito comum do casal caracteriza-se pelo fim visado pelo cônjuge, sendo irrelevante o resultado prático, efectivo, do...

    ... : I - O proveito comum do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea c) do ...avalista". IV - Só assim não será quando a prática desse acto fornece a indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 96A210 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1996

    I - A circunstância de uma livrança haver sido emitida com a data do pagamento em branco não significa, só por si, que se trata de documento pagável à vista. Só assim seria se, na convenção do preenchimento do título, isso ficasse estabelecido, pelo que na ocasião do preenchimento se tornava desnecessário apontar a época do vencimento. II - Não ocorrendo esta circunstância, então o título...

    ...ário o protesto para accionar o aceitante do título, ou o seu avalista, cuja responsabilidade...
  • Acórdão nº 082527 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    Tendo-se provado que a expressão referente ao preenchimento de uma letra "por aval ao aceitante" foi aposta por outrém a mando do executado / embargante, fica demonstrado que a vontade de avalizar, pelo embargante, não foi adulterada, assim lhe advindo a responsabilidade que na qualidade de avalista lhe é pedida.

    ... pelo embargante, não foi adulterada, assim lhe advindo a responsabilidade" que na qualidade de avalista lhe \xC3"...
  • Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

    ... exequente C…, SA, executou o ora opoente A…, na qualidade de avalista das duas livranças que constituem os títulos executivos. Para tanto ... valor da garantia bancária, mas sim a garantir todas as responsabilidades" da sociedade “ordenadora” decorrentes de garantias bancárias em benef\xC3"...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ...ça no montante de € 59.665,18, em que o ora opoente figura como avalista da sociedade subscritora CC, Lda. Alegou, para tanto e em síntese, que a ... originária não ter feito rigorosamente nada para pedir responsabilidades à devedora subsidiária é revelador de uma intenção de não cobrança ...
  • Acórdão nº 0031381 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    A obrigação do avalista em letra de câmbio é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária mas é também uma obrigação autónoma, porque o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa em honra de quem presta o aval, assumindo uma responsabilidade abstracta ou objectiva pelo pagamento da letra.

  • Acórdão nº 0021539 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2001

    I - O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. III - O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. IV - Ao demandar o avalista, o exequente está apenas

  • Acórdão nº 0031381 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    A obrigação do avalista em letra de câmbio é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária mas é também uma obrigação autónoma, porque o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa em honra de quem presta o aval, assumindo uma responsabilidade abstracta ou objectiva pelo pagamento da letra.

  • Acórdão nº 0021539 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2001

    I - O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. III - O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. IV - Ao demandar o avalista, o exequente está apenas

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ...ça dada à execução, por falta de interpelação prévia dos avalistas. *III. Fundamentos A sentença recorrida deu como provados os seguintes ... de 500.000,00 (quinhentos mil euros), proveniente das responsabilidades assumidas ou a assumir pela empresa Malhas Y. – Empresa Industrial do ...
  • Acórdão nº 153/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

    ... preenchimento abusivo das livranças e falta de interpelação do avalista/executado, peticionando a extinção da execução. Respondeu o ...responsabilidade em que incorria por força do incumprimento dos contratos aludidos nos ...