responsabilidade do avalista

870 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 076457 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1988

    I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

    ... de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o ... da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e constitucional e ...
  • Acórdão nº 9550281 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1995

    I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

    ... Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, ...II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a ...
  • Acórdão nº 076457 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 1988

    I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

    ... de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o ... da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e constitucional e ...
  • Acórdão nº 082404 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 1992

    I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a livrança tiver sido...

    ...AC STJ DE 1955/05/17 IN BMJ N49 PAG534. Sumário : I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se ... da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a ...
  • Acórdão nº 9920923 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1999

    I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é subsdiária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ", feita a favor do sacador. III - O aval incompleto ou aval em branco posto no verso do título não é aval porque é nulo " ab initio ". IV - Sendo nulo, não...

    ... Sumário: I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é diária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ...
  • Acórdão nº 077373 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 1990

    Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do aceitante, sendo lícito designá-lo como co-aceitante.

    ... Sumário : Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 077373 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1990

    Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do aceitante, sendo lícito designá-lo como co-aceitante.

    ... Sumário : Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 073404 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1986

    I - Nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a interrupção da prescrição so produz efeito em relação a pessoa para quem e feita. II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como co-obrigado, verifica-se a interrupção, nos termos do artigo 325, ns. 1 e 2, do Codigo Civil e dos...

    ...II - Mas se, antes de completado o prazo da prescrição, o avalista reconhece perante o portador do titulo a sua responsabilidade como ...
  • Acórdão nº 96A059 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1996

    I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se sempre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em relação a terceiros.

    ...ção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se mpre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em ...
  • Acórdão nº 9520543 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    I - Na execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges constante de título cambiário só fica afastada a moratória do n.1 do artigo 1696 do Código Civil estando provada a comercialidade substancial daquela dívida, cujo ónus da prova recai sobre o exequente. II - Nos embargos de terceiro pode-se discutir a comercialidade substancial da dívida exequenda, sendo eles aliás o meio...

    ... Sumário: I - Na execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges constante de título cambiário só fica afastada a ... que o aval foi indispensável a tal financiamento, e retirando o avalista dessa actividade comercial vantagens patrimoniais, teve ele interesse ...
  • Acórdão nº 9920923 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1999

    I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é subsdiária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ", feita a favor do sacador. III - O aval incompleto ou aval em branco posto no verso do título não é aval porque é nulo " ab initio ". IV - Sendo nulo, não...

    ... Sumário: I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é diária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí que,...

    ... o seu património e assim se furtarem ao pagamento das responsabilidades de A.. para com o Autor. Os demandados contestaram, alegando, em ...avalistas (28), pelo que decidiram celebrar a escritura pública referida em 7- (29) ...
  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... do ora Recorrente AA e a sua desvinculação de todas as responsabilidades relacionadas com a sociedade, sendo este facto absolutamente essencial ...avalista que garantiu um determinado âmbito e viu-se responsabilizado por outro, o ...
  • Acórdão nº 1355/13.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2014

    I – A obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito e não ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, sendo assim a sua obrigação perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente, não sendo idênticas as responsabilidades assumidas pelos avalistas...

    ... de empréstimo celebrado, os oponentes constituí­ram-se avalistas da sociedade subscritora da livrança, o que, nos termos da lei, os ... perante a relação subjacente, não sendo idênticas as responsabilidades assumidas pelos avalistas decorrentes dos respectivos títulos com todas ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    1 - A obrigação do avalista mantém os efeitos decorrentes da sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças. 2 - O regime de suspensão da execução a que alude o artº 17º-E, nº 1 do CIRE, não afeta o prosseguimento da execução contra outros demandados, não sujeitos ao processo de revitalização, designadamente os...

    ... de pagamento e aos seus valores, até ao limite das responsabilidades assumidas perante a BB, acrescido de todos e quaisquer encargos relativos ... da não aplicação do disposto no artº 17-E n.º 1 do CIRE ao avalista que garantiu, através da emissão de letras ou livranças, dívidas da ...
  • Acórdão nº 5930/10.9TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. – É no seu articulado (inicial) de oposição à execução que o opoente deve deduzir todos os fundamentos de defesa/oposição, alegando a factualidade necessária a demonstrar a matéria de excepção que invoque em sua defesa, sendo, pois, seu o ónus da respectiva alegação e prova. 2. – O avalista de uma livrança incompleta, que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento respectivo,...

    ... essenciais para oponibilidade e exigibilidade perante o opoente/avalista, limitando-se a parte exequente a afirmar que, na data de emissão da ... a carta a ele dirigida o que permitia concluir pela responsabilidade solidária do mesmo recorrente e com o que este não se pode conformar; 2. ...
  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... do título executivo, e de D… e E…, na qualidade de avalistas do subscritor, veio esta executada deduzir oposição à execução, ..., é penalizador e injusto castigar a recorrente com uma responsabilidade por pagamento de uma divida da devedora C…, a partir da renuncia da ...
  • Acórdão nº 3140/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3-Encontram-se no âmbito das...

    ... em garantia do bom pagamento de todas as obrigações e responsabilidades emergentes de contrato entre a exequente e executados celebrado. - não ... do título executivo (letra) a primeira embargante e de avalistas, os segundo e terceiros embargantes. Sendo o título executivo uma letra, ...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ... aprovou o plano de insolvência possa executar estes executados avalistas, estamos a admitir que este credor exequente venha a receber duas vezes o ...ção deste à empresa (…) 4) para garantia de todas as responsabilidades que para V. Exas emergem do presente contrato, deverão: 4.1 Entregar, ...
  • Acórdão nº 0041871 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1991

    I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

    ... e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a ... ali sem prejuízo do prosseguimento da execução contra os avalistas" (arts. 1196 n. 1, 1198 n. 3, 1218 e 1254, CPC). V - O avalista - que não \xC3"...
  • Acórdão nº 0041871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

    ... e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a ... ali sem prejuízo do prosseguimento da execução contra os avalistas" (arts. 1196 n. 1, 1198 n. 3, 1218 e 1254, CPC). V - O avalista - que não \xC3"...
  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está em causa...

    ... dos nos 9 e 13 e, assim, dos diferentes papeis e responsabilidades de cada sócia no giro da empresa e, mutatismutandis, do grau de ... de 15.224,04€, titulado por uma livrança tendo como única avalista a sócia-gerente, e renovando o crédito subjacente à livrança ...
  • Acórdão nº 080859 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    I - A interpretação da vontade expressa numa carta-contrato, pode ser levada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, pois trata-se de apurar não unicamente a vontade real, mas a vinculação jurídica dos sujeitos negociais; o sentido jurídicamente relevante que as suas declarações comportam à luz, entre outros, dos artigos 236 e 238 do Código Civil, e a aplicação ou preterição de regras...

    ... exarada numa carta-contrato, de que o seu subscritor assinou como avalista do sacador inteira e solidária responsabilidade pelas obrigações por ...
  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ... que os embargantes tivessem sido informados de que a sua responsabilidade se manteria, mesmo em caso de existência de um PER e que lhe fosse ..., com o fundamento em que os embargantes assumem a qualidade de avalistas e encontrando-se a livrança nas relações mediatas, apenas pode ser ...
  • Acórdão nº 3958/07.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

    ...75.000.000$00, também subscrita pelos avalistas.   Em 1996 foi declarada a insolvência de HH - Viagens e Turismo, SA., ..., informou os autores de que autorizava a exoneração da responsabilidade dos avalistas desde que, no prazo de oito dias, fosse feita a entrega da ...