Acórdão nº 9830121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2.

Sumário: I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se desvincula, a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais efectuadas pela subscritora da livrança, esse acto unilateral tem plena eficácia. II - Tal declaração constitui uma lícita e legítima denúncia do vínculo obrigacional, pois é contrário à ordem pública que...

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