responsabilidade do avalista

I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título...

I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

1- Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos, apenas tem o seu campo de actuação no domínio das...

A obrigação do avalista em letra de câmbio é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária mas é também uma obrigação autónoma, porque o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa em honra de quem presta o aval, assumindo uma responsabilidade abstracta ou objectiva pelo pagamento da letra.

A obrigação do avalista em letra de câmbio é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária mas é também uma obrigação autónoma, porque o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa em honra de quem presta o aval, assumindo uma responsabilidade abstracta ou objectiva pelo pagamento da letra.

I - O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. III - O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. IV - Ao demandar o avalista, o exequente está apenas a...

I - O dador do aval, numa livrança, é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Nas livranças de uma sociedade em que um dos seus sócios as avaliza, é do aval que resulta a responsabilidade do sócio e não da sua qualidade de sócio. III - O aval tem de ser puro e simples, sendo inadmissível o aval sob condição. IV - Ao demandar o avalista, o exequente está apenas a...

I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

Sumário (da relatora): I - Estabelece o art. 790.º, n.º 1, do Código Civil que a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor. O efeito da extinção da obrigação ajusta-se às situações de impossibilidade da ação de prestar quanto às hipóteses de irrealizabilidade do resultado da prestação. II - Para que a obrigação se extinga, é, pois,...

I - A prolação de despacho saneador tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento posterior das nulidades previstas nos artigos 186º, n.º 1 e 193º, n.º 1, do CPC, o que significa que, proferido aquele despacho, fica definitivamente arredada a hipótese de o juiz (ou as partes) suscitarem e verem apreciadas aquelas (eventuais) nulidades, nomeadamente, como ora sucede, apenas em sede de recurso...

I – As relações entre os co-avalistas na letra ou livrança não são de direito cambiário, mas sim de direito comum. II – Por isso, a letra ou livrança não é título executivo para o avalista exercer o seu direito de regresso contra os co-avalistas.

1 – Um avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda o seu aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo. 3 – A sua...

1 – Um avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda o seu aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo. 3 – A sua assinatura tem apenas o...

I - A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros – sendo que, nas livranças pagáveis à vista o obrigado cambiário só se constitui em mora após ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente,...

1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº 1, da LULL (aplicável ex vi art. 77º da LULL)...

Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da restituição, ao avalista, de um excesso de garantia retido pela entidade adjudicante para assegurar o pagamento de obras realizadas em substituição.

I - O avalista - é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e, se pagar a letra, fica subrogado nos direitos dela emergentes contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra, o que levou a doutrina a definir como de responsabilidade solidária a que impende sobre o avalista e o avalizado. II - Se a livrança tiver sido...

I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n.

I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...