Acórdão nº 00952/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa |
| Data da Resolução | 03 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra, de 13-5-2002, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por Manuel ...
, devidamente identificado nos autos - cf. fls. 192 e ss..
1.2 Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula conclusões que se apresentam do seguinte modo - cf. fls. 201 a 213.
a) Competirá ao oponente fazer a prova de que não foi por culpa sua que desapareceu a garantia patrimonial dos créditos fiscais.
b) A alegada omissão dos poderes deveres inerentes ao cargo de gerente constituem acto voluntário.
c) Trata-se de omissão voluntária de tais funções, e constitui um acto voluntário de delegação no outro gerente.
d) O oponente não provou, devendo fazê-lo, que tais omissões resultassem de factos inelutavelmente estranhos à sua vontade.
1.3 Não houve contra-alegação.
1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que deve ser negado provimento ao recurso, porquanto, diz no essencial, «no regime do Decreto-Lei n.º 68/87 de 9-2, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe à Fazenda Pública como lesado»; e «no caso sob apreço não resulta dos autos ter sido feita prova pela Administração Fiscal, da existência de um nexo de causalidade entre o não pagamento das quantias exequendas e um comportamento culposo por parte do oponente que tenha levado à insuficiência do património social» - cf. fls. 218 e 219.
1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.
Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se põe é a de saber se há prova da culpa do oponente, ora recorrido, na verificação de insuficiência do património da sociedade executada.
2.1 Remetemos para os termos da decisão da 1.ª instância em matéria de facto, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
2.2 A responsabilidade pessoal e solidária dos administradores, gerentes e dos membros do conselho fiscal das empresas e sociedades de responsabilidade limitada pelas contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado encontrava-se consagrada no artigo 16.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 45 005 de 27-4-1963 - que reproduzia, no essencial, o disposto no...
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