responsabilidade disciplinar civil criminal
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Aviso n.º 14779/2016
... específicos da área de responsabilidade destes, adaptando-se para o efeito o disposto nos ... Artigo 57.º Exercício da ação disciplinar contra representantes dos trabalhadores 1 - A ... apuramento de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, com fundamento em exercício abusivo ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico ... independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A ...
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Lei n.º 26/2016
... ça interna e externa e à investigação criminal, ou à instrução tendente a aferir a lidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente ...
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Portaria n.º 124/2018
... ão de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de ... devidos a título de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar do segurado.2 ...
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Aviso n.º 8953/2018
... de um código de conduta destinado a disciplinar internamente a recolha e tratamento de dados ... Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades ... ções finais Artigo 23.º Responsabilidade civil ... Artigo 23.º Responsabilidade civil, criminal ...
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Aviso n.º 9047/2018
... de um código de conduta destinado a disciplinar internamente a recolha e tratamento de dados ... Responsabilidade dos dirigentes e/ou responsáveis das unidades ... ções finais Artigo 24.º Responsabilidade civil ... Artigo 24.º Responsabilidade civil, criminal ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas ... b) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil profissional; ... h) O estagiário está ... independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A ...
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Regulamento n.º 189/2018
... que fazem da atividade de construção civil, o seu modo de vida, bem como de toda a ... que se encontrem sob a sua responsabilidade e em curso, a qual deve ser entregue juntamente ... ção do correspondente procedimento criminal". Artigo 20.º Verificação de ordens de demoliç\xC3" ... Artigo 24.º Responsabilidade disciplinar Os funcionários abrangidos pelo presente projeto ...
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Regulamento n.º 18/2017
Regulamento n.º 18/2017 Regulamento Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... no mesmo prazo que o procedimento criminal, caso este seja superior àquele. 3 - Se antes do ... da Ordem não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente ... é independente da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal. 2 - A ...
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Edital n.º 164/2021
... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que ... no presente Código implica:a) Responsabilidade política perante a Assembleia Municipal;b) nsabilidade civil, criminal, a e ou disciplinar ...
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Regulamento n.º 879/2021
... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso ...
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Regulamento n.º 190/2022
... ções 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso couber ...
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Regulamento n.º 190/2022
... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... definidos pela Ordem, é da responsabilidade do membro estagiário, sem prejuízo dos poderes ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é ... independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... 89.º Seguro obrigatório de responsabilidade civil ... Artigo 90.º Exclusão de sócio ... da responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A ...
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Despacho n.º 11924/2020
... um ato passível de procedimento disciplinar. O pedido de Cartão é emitido de acordo com as ... ção de documento de identificação civil válido, com fotografia; d) O acompanhamento deve ... 2 - É da responsabilidade do Requisitante averiguar se o espaço tem as ... responsabilidade disciplinar, civil e/ou criminal ...
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Regulamento n.º 1066/2016
... responsabilidade da entidade promotora do loteamento e/ou das ... Civil", Predial, Comercial e Automóveis do Cartaxo. CAP\xC3" ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação a ...
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Edital n.º 1157/2022
... responsabilidade; ... o) Identificarem-se devidamente com cartão ... disciplinar grave, independentemente da responsabilidade l ou criminal, pelas consequências ... da sua divulgação ... Artigo 88.º ... Responsabilidade civil e criminal ... As infrações ao presente ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... deontológicos e exercer o poder disciplinar sobre todos os arquitetos nacionais e ... assumidos nos termos de responsabilidade por projetos de arquitetura e por outras ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é ... da eventual responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ... 2 - A ...
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Aviso n.º 19364/2023
... de algum modo se relacionem, uma responsabilidade acrescida no ... que respeita à sua conduta e ao ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil ... 5 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ... criminal, devem participá-la por escrito aos respetivos ... de incorrerem em responsabilidade disciplinar ... CAPÍTULO IV ... Proteção da informação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... ões judiciais», que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a Recorrente ...
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Aviso n.º 5107/2020
... no presente Código implica:a) Responsabilidade civil, criminal, financeira e ou disciplinar, que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... Proteção Civil, a FESAP — Federação de Sindicatos da ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais ... 4 — As medidas e ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento ... culposo ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei ... Serviços de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... Proteção Civil, a FESAP — Federação de Sindicatos da ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais ... 4 — As medidas e ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento ... culposo ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei ... Serviços de ...