responsabilidade contratual do estado

1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

1º- Existe nexo de causalidade adequada entre uma conduta e o dano, quando este, pelas regras correntes da vida, é consequência daquela. E, para que tal se verifique, não é necessário uma causalidade directa, bastando uma causalidade indirecta, que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste. 2º- São de incluir nos...

O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

I) - A empreitada é um contrato bilateral, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação, para o empreiteiro, de realizar uma obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço. II) - A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) encontra-se prevista no artº. 428º do Código...

• Diário da República

1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada à fortait, correspondendo necessariamente aos...

O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra não é responsável perante os compradores de imóvel comprado à firma que o construiu, pela eliminação de possíveis defeitos nem com base em responsabilidade contratual, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (n.º 2 do art.º 406.º do CC), a que foi de todo estranho, nem em responsabilidade civil...

• Diário da República

Ao dono da obra consumidor, confrontado com o cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada, incumbe definir o direito que pretende exercitar de entre aqueles que a lei lhe concede. (Sumário da Relatora)

I - O artigo 916.º do CC impõe ao comprador o ónus de denúncia dos defeitos da coisa ao vendedor (excluído apenas no caso de dolo do vendedor), com o qual se visa permitir-lhe adquirir conhecimento dos mesmos. II - Cabe ao comprador o ónus da prova de tal denúncia, ou de que se verificou dolo por parte do vendedor. III - Estando em causa a compra e venda de um imóvel destinado a longa duração

I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo...

I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o Código dos Contratos Públicos e que tenham sido submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. ...

I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

I- Na relação com os clientes - depositantes, o banco é representado pelos seus administradores e empregados, sobre os quais impendem especiais deveres legais de diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados, estando todos os que nele exerçam cargos de direcção, gerência ou chefia, obrigados a proceder de acordo com o princípio da...

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...

1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por