Acórdão nº 9751092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG. / DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART774. CPC67 ART74 N2.

Sumário: I - O tribunal competente em razão do território é o do domicílio do autor quando na acção pretenda, fora do domínio da responsabilidade civil extra-contratual e pelo risco e ao abrigo da contratual, que a ré seguradora cumpra obrigação pecuniária derivada das condições particulares e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT