responsabilidade civil emergente acidente viação

Numa acção em que se pretende fazer valer o direito do regresso com fundamento em indemnizações pagas por causa de um acidente simultaneamente de trabalho e viação, concluindo-se pela inexistência de acidente de trabalho e consequentemente do direito de regresso não interessa prosseguir para conhecimento da responsabilidade directa da ré pelo acidente de viação.

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

I - Os utentes das auto-estradas, sendo terceiros em relação ao contrato de concessão, não podem responsabilizar contratualmente a Brisa pelos danos que sofreram quando circulavam na área concessionada, só o podendo fazer com base na responsabilidade civil por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana. II - É insuficiente para responsabilizar a Brisa a prova apenas de que surgiu um cão à...

1. Só não sendo imputável a responsabilidade na produção do acidente a título de culpa, se poderá equacionar a indemnização por via da responsabilidade pelo risco. 2. Em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão.

O direito de regresso da seguradora que satisfez uma indemnização decorrente de contrato de seguro, direito esse fundado na al. c) do art. 19º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12, tem o prazo de prescrição de três anos, previsto no nº 2 do art. 498º do Cód. Civil, não se aplicando a estes prazo a extensão do seu nº 3.

I - Se, no contexto de um pedido indemnizatório, por acidente de viação, a representante da seguradora demandada, escreve ao mandatário da lesada várias cartas, mais de três anos sobre a data do acidente, de onde se conclui que reconhece a sua responsabilidade ressarcitória, tal comportamento exprime renúncia tácita à invocação da prescrição. II - Mesmo que tal renúncia não fosse de considerar,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Pode configurar "excesso de pronúncia", configurada como nulidade pelo artigo 379º, nº 1, al. c) - in fine, a circunstância de o tribunal recorrido ter realizado um novo julgamento quando a decisão de reenvio era parcial. Mas assim não será se estivermos perante um facto complexo a inviabilizar o conhecimento parcial, espartilhado, de um evento que se desdobra em vários factos. II - A...

- A violação de normas da legislação estradal, nomeadamente as que fixam limites máximos de velocidade instantânea, implica, em regra, presunção juris tantum de culpa, em concreto do condutor autor da contra-ordenação; - A validade da regra ou princípio pressupõe, porém, que o comportamento contravencional objectivamente verificado seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causarem...

I- Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação e de seguro automóvel obrigatório, lesado é quem sofre o dano (dano considerado como categoria, independentemente da natureza que possa revestir ou de cumulativamente conhecerem mais que uma), não é sinónimo de titular de direito a indemnização. II- O dano como lesão dum interesse, o dano não é a ofensa mas a consequência nociva...

I - Para que a privação do uso da viatura interveniente em acidente possa ser indemnizado pelo responsável deste, basta que mesma tenha significado uma perda de utilidades, independentemente da prova de concretos prejuízos. II- O valor concreto dessa privação há-de ser encontrado com base na equidade.

1. É compatível com o princípio da liberdade do julgamento a desvalorização de depoimento impreciso, conclusivo e com evidentes falhas e contradições. 2. Não provada a culpa, efectiva ou presumida, há que apelar à responsabilidade pelo risco. 3. Ainda que o lesado não tenha entrado na vida profissional remunerada, é ressarcível o dano derivado da perda de capacidade aquisitiva. 4. Para o...

I - O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. II - A indemnização

O atravessamento da faixa de rodagem, fora da passadeira de peões, encontrando-se apurado que a passadeira mais próxima se encontrava situada a 23,70 metros, não permite, por si só, imputar a culpa do atropelamento à vítima por desrespeito do que se encontra estatuído no art.º 103, do Código da Estrada, uma vez que, neste âmbito, um facto apenas se pode considerar causal na medida em que faça...