Acórdão nº 084873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1028 N2 ART1051 N1 D ART1311 N2. CPC67 ART511 N5 ART650 F ART690 ART659 N3 ART712 N2 ART713 N2 ART729 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sum·rio : I - Caduco o arrendamento para habitaÁ„o, caduca tambÈm o arrendamento para colÈgio, se o arrendamento foi feito para colÈgio particular e habitaÁ„o do inquilino, e, nem do contrato, nem das circunst‚ncias que o...

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