Acórdão nº 9850529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F ART115 N1 N2 A. CCIV66 ART1038 F G ART1049.

Sumário: I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo...

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