reserva legal

27519 resultados para reserva legal

  • Acórdão nº 0383/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - Não obsta a que a empresa goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho, o facto de, antes do exercício em que obteve e reteve lucros, ter registado prejuízos. II - A expressão "lucros retidos na empresa ou levados a reservas" abarca todos os lucros que não são distribuídos aos sócios,...

    ... lucro contabilístico de 26.967.282$00, que ficou na empresa para reserva legal em 1.350.000$00 e para resultados transitados em 25.617.282$00 2 No ...
  • Acórdão nº 798/15.1T9GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...

    ... de ofendido deve, por conseguinte, ser aferida por reporte ao tipo legal de crime que estiver em causa ... Vertendo ao concreto caso dos presentes ... postos em causa pela prática de uma infracção criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» ...
  • Acórdão nº 5030/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I - Nos termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade...

    ... Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal que a respectiva acta documenta ... Foi proferida sentença, na qual se ... e emocional ligada aos vínculos familiares constituídos e a reserva da intimidade e estabilidade da vida familiar ... Quer a recorrente, ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

    ... apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para ... no seu conjunto, ( ... ) e dispõe o n.° 3 do mesmo preceito legal, que "Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real a ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua...

    ... a)] ... – E nos termos do art. 9.º do mesmo diploma legal, o requerimento para registo pode ser subscrito por advogado, solicitador ... a), do C.C., exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva ... Quer isto ...
  • Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    I – A junção de documento apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não...

    ... e) seja a ré condenada a pagar aos autores os juros de mora à taxa legal sobre as quantias acabadas de mencionar, desde as datas em que estes ... ) e constitucional (artigo 26º da Constituição) do direito à reserva da intimidade da vida privada[11]; e igualmente que tal protecção se ...
  • Acórdão nº 6274/20.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do Código de Processo Civil, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. II- O estado de saúde integra a vida privada. III- Na perícia médico-legal a uma das partes, a presença da outra e/ou do seu mandatário e do assessor técnico é, muito provavelmente, "suscetível de...

    ... Autor e ré requereram a realização de uma perícia médico-legal àquele, a qual, por despacho de 27-4-2021, foi admitida "com o objeto ... , interpretar-se a expressão "ofender o pudor" como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada ... Como é sabido, "a vida privada ...
  • Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...

    ... reserva o direito de amortizar a quota de qualquer dos sócios no seguintes casos: ... pelo menos igual ou superior à soma do capital social e reserva legal, trata-se de uma mera irregularidade, uma omissão de uma menção formal ...
  • Acórdão nº 03404/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A exigência, do art. 79.º n.º 1 al. b) do RGIT, de que a decisão aplicativa de coima contenha “a descrição sumária dos factos…”, deve ser entendida “como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se...

    ... RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infração imputada ao arguido, pelos que os ... e pela indicação das normas infringidas e punitivas cumpriu, sem reserva, o objectivo visado com o requisito legal, permitindo à arguida o ...
  • Despacho conjunto n.º 111/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
    ... de prestação de contas referentes ao exercício de 2004, com a reserva e as ênfases expressas na certificação legal das contas, em anexo ...
  • Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro de 1976
    ... em contrapartida das rubricas seguintes e pela ordem indicada: reserva de reavaliação, reservas gerais ou não específicas, reservas ... sociais, reservas afectas a investimento ou a fins sociais, reserva legal e capital social ... 2. Em situações que permaneçam especialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 217.º Direito aos lucros do exercício ... Artigo 218.º (Reserva legal) ... Capítulo III Quotas ... Secção I Unidade, montante e ...
  • Acórdão nº 585/08.3TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013

    I - Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para construção. II - Poderão ser todavia avaliados nos termos previstos no nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações os terrenos que tenham sido adquiridos anteriormente à sua inclusão em...

    ... , do Código de Processo Civil) I - Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por orça do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... O presente decreto -lei dá cumprimento ao novo regime legal consagrado na Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da ... reserva e na reforma), o ensino e formaçáo, a avaliaçáo e o regime das ...
  • Despacho conjunto n.º 1013/2001, de 20 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 06238/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I.- O facto de o contribuinte ter levado em conta para efeitos de benefício fiscal o valor das reservas acumuladas e não apenas o valor dos lucros retidos e reinvestidos, não obsta que ele goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho. II.- O benefício fiscal consagrado no art.º 44º do CCI,...

    ... numa conta chamada de reservas para assumirem a natureza de reserva", a qual existe sempre que há lucro não distribuído pelos sócios, que n\xC3" ... sócios, incluindo os levados a "resultados transitados", a reserva legal ...
  • Em vigor Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo
    ... Artigo 69.º Reserva legal ... Artigo 70.º Reserva para educação e formação cooperativas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será estranho o fim e textura do próprio sistema ... 1 do seu artigo 33.º: «A todos é reconhecido o direito [ ... ] à reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que se junta, no n.º 2, o ...
  • Despacho conjunto n.º 653/2005, de 01 de Setembro de 2005
    ... P. E., referentes ao exercício de 2004, com a reserva e as ênfases expressas na certificação legal das contas ...
  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
    ... e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado de pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições de ... , no exercício orçamental de 1987, o financiamento do 'novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... subsídios de refeição até à concorrência do respectivo limite legal acrescido de 50%; d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com ...
  • Aviso n.º 4391/2017
    ... n.º 4391/2017Admissão de candidaturas para a constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções ... preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.1 - Conteúdo funcional: Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 1997/08.8TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

    ... não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao advogado/defensor. Esta solução legal é conforme a constituição e ...
  • Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. Por força do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ nº 6/2011, em DR, 1ª série, de 17.5.2001, “Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea a) e 2 do Código das Expropriaçõ

    ... , que mereceu parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, pelo que nessa medida, à data da DUP, a ... ), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 8.º Novos postos ... Artigo 9.º Passagem à reserva e reforma ... Artigo 10.º Adequação do regime geral de segurança ... o atual contexto legal ... Ressalva-se que, apesar da linha de ação principal da presente ...

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