Acórdão nº 0096204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 N1. CCIV66 ART333. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N5 ART34 N2. LCT69 ART19. CONST76 ART17 ART18 ART59.

Sumário: I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do poder de...

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