Acórdão nº 0070054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 C D.

Sumário: Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso...

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