Acórdão nº 9740230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT ENTRE ANCIPA E SINDICATO NACIONAL OPERÁRIOS CONFEITEIROS E OFÍCIOS CORRELATIVOS DISTRITO PORTO IN BTE N17 1ªSÉRIE DE 1979/05/08 CLAUS10 E ANEXO I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVIII PAG185. AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG117.

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