requerimentos ao tribunal

I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

I - No domínio da execução de obrigação fungível, para prestação de facto positivo, é legítimo ao executado de deduzir oposição à execução, ainda que esta se funde em sentença judicial transitada, podendo ter como seu fundamento o seu posterior cumprimento; II - Mas, ao oponente não bastará invocar, no prazo estabelecido para a dedução da oposição, que já realizou esse cumprimento, competindo-lhe

Os requerimentos apresentados em juízo diferente daquele onde corre o processo mas ambos pertencentes ao mesmo tribunal, se forem apresentados tempestivamente devem ser considerados apresentados dentro do prazo visto que, nestes casos, os diversos juízos não constituem tribunais autónomos para efeito de jurisdicionalidade, mas num mesmo e único tribunal de comarca.

• Diário da República

I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

I. O processo desenvolve-se através da prática de actos e formalidades, em grande parte de natureza imperativa, que, entre o mais, fixam momentos específicos para a apresentação dos meios de prova e para a formulação do pedido [cfr. art.º 114.º, n.º 3 do CPTA, em especial a alínea g)], limitam o número de articulados admissíveis e conferem poderes ao Tribunal para avaliar se a produção da prova...

1. Nos termos do art. 613º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. 2. O esgotamento do poder jurisdicional a que alude este preceito (aplicável aos despachos por força do seu n.º 3) significa apenas não ser lícito ao juiz (regra geral), depois de proferida a sentença, rever a decisão ou alterar o seu conteúdo assegurando-

I - Apresentada a petição de recurso contencioso e o pedido de suspensão de eficácia nos serviços da autoridade recorrida, o momento relevante para verificar a tempestividade da introdução em juízo desses meios processuais é o da entrada dos requerimentos na secretaria do tribunal ao qual são dirigidos para onde tenham sido posteriormente remetidos pela entidade receptora. II - Constitui mero...

• Diário da República

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Tendo o interessado, face a acórdão que decidiu o recurso em que recorreram de sentença do TT 1ª Instância que julgou improcedente a impugnação que aquele deduziu contra a liquidação de dívida aduaneira, arguido a verificação de irregularidades e nulidades processuais (que foi indeferido, julgando-se o acórdão transitado em julgado), após o que e na sequência da notificação da conta de custas

• Diário da República

I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

I-No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 142º/5 do CPTA, na parte em que estabelece que “[a]s decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final”; I.1-o direito ao contraditório visa assegurar a participação efectiva das Partes no desenvolvimento de todo o processo, permitindo-lhes, em condições de...

• Diário da República

I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...

• Legislação

É aplicável ao envio pelo correio, sob registo, à autoridade administrativa, de requerimentos de impugnação judicial, o disposto na segunda parte do n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil, não colidindo esta interpretação com o facto de o prazo para a impugnação judicial ter natureza administrativa e de o respectivo requerimento ter de ser apresentado naquela autoridade.

I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

I - Quer que considere o despacho de não admissão do recurso pelo relator no Tribunal da Relação de Lisboa, quer se considere o despacho de não admissão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, não e possivel conhecer-se do recurso, pois que, na primeira hipotese, tem de concluir-se que não foram esgotadas todas as vias ordinarias do recurso, e na segunda, o recurso foi mal dirigido e...

O despacho proferido ao abrigo do artigo 90.º/2 do CPTA, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que...

I- Não tendo a sinistrada indicado qualquer valor nos seus requerimentos que iniciaram o incidente de revisão de incapacidade e os incidentes de pagamento de despesas alegadamente resultantes das lesões do acidente, deve entender-se  que aceitou o valor da causa que resultava dos direitos que lhe foram reconhecidos no auto de conciliação que foi homologado, conforme resulta do artigo 316º, nº 1...